A economia política do sistema de comércio mundial de gatt para wto

Princípios do sistema de negociação.
Os acordos da OMC são longos e complexos porque são textos jurídicos que cobrem uma ampla gama de atividades. Eles lidam com: agricultura, têxteis e vestuário, bancos, telecomunicações, compras governamentais, padrões industriais e segurança de produtos, regulamentos de saneamento de alimentos, propriedade intelectual e muito mais. Mas vários princípios simples e fundamentais são executados em todos esses documentos. Esses princípios são a base do sistema comercial multilateral.
Um olhar mais atento a esses princípios:
Mais informações introdutórias.
Comércio sem discriminação.
1. A nação mais favorecida (NMF): tratar as outras pessoas igualmente De acordo com os acordos da OMC, os países normalmente não podem discriminar entre seus parceiros comerciais. Conceda a alguém um favor especial (tal como uma taxa de direitos aduaneiros mais baixa para um dos seus produtos) e terá de fazer o mesmo para todos os outros membros da OMC.
Este princípio é conhecido como tratamento da nação mais favorecida (MFN) (ver caixa). É tão importante que é o primeiro artigo do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que rege o comércio de mercadorias. A NMF é também uma prioridade no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) (Artigo 2) e no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) (Artigo 4), embora em cada acordo o princípio seja tratado de forma ligeiramente diferente . Juntos, esses três acordos abrangem as três principais áreas de comércio tratadas pela OMC.
Algumas exceções são permitidas. Por exemplo, os países podem estabelecer um acordo de livre comércio que se aplique somente a bens comercializados dentro do grupo - discriminando bens de fora. Ou podem dar aos países em desenvolvimento acesso especial aos seus mercados. Ou um país pode levantar barreiras contra produtos que são considerados como sendo negociados injustamente de países específicos. E nos serviços, os países são autorizados, em circunstâncias limitadas, a discriminar. Mas os acordos só permitem essas exceções sob condições estritas. Em geral, MFN significa que toda vez que um país reduz uma barreira comercial ou abre um mercado, tem que fazê-lo pelos mesmos bens ou serviços de todos os seus parceiros comerciais - sejam eles ricos ou pobres, fracos ou fortes.
2. Tratamento nacional: Tratar estrangeiros e moradores da região igualmente Os bens importados e produzidos localmente devem ser tratados igualmente - pelo menos depois que as mercadorias estrangeiras tenham entrado no mercado. O mesmo se aplica aos serviços estrangeiros e domésticos e às marcas comerciais estrangeiras e locais, direitos autorais e patentes. Este princípio de “tratamento nacional” (dando aos outros o mesmo tratamento que os próprios nacionais) também é encontrado em todos os três acordos principais da OMC (Artigo 3 do GATT, Artigo 17 do GATS e Artigo 3 do TRIPS), embora mais uma vez o princípio é tratado de forma ligeiramente diferente em cada um deles.
O tratamento nacional só se aplica quando um produto, serviço ou item de propriedade intelectual entrar no mercado. Portanto, a cobrança de um imposto alfandegário sobre uma importação não é uma violação do tratamento nacional, mesmo que os produtos produzidos localmente não recebam uma taxa equivalente.
Comércio livre: gradualmente, através da negociação.
A redução das barreiras comerciais é um dos meios mais óbvios de incentivar o comércio. As barreiras em causa incluem direitos aduaneiros (ou tarifas) e medidas como proibições de importação ou quotas que restringem as quantidades de forma seletiva. De tempos em tempos, outras questões, como a burocracia e as políticas cambiais, também foram discutidas.
Desde a criação do GATT, em 1947-48, houve oito rodadas de negociações comerciais. Uma nona rodada, no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha, está em andamento. Inicialmente, eles se concentraram na redução de tarifas (taxas alfandegárias) sobre bens importados. Como resultado das negociações, em meados da década de 1990, as tarifas dos países industrializados sobre os produtos industriais haviam caído de forma constante para menos de 4%.
Mas, na década de 1980, as negociações se expandiram para abranger as barreiras não-tarifárias sobre mercadorias e para as novas áreas, como serviços e propriedade intelectual.
Abrir mercados pode ser benéfico, mas também requer ajustes. Os acordos da OMC permitem que os países introduzam mudanças gradualmente, através de “liberalização progressiva”. Os países em desenvolvimento geralmente recebem mais tempo para cumprir suas obrigações.
Previsibilidade: através de vinculação e transparência.
Às vezes, prometer não levantar uma barreira comercial pode ser tão importante quanto diminuir uma, porque a promessa dá às empresas uma visão mais clara de suas oportunidades futuras. Com estabilidade e previsibilidade, o investimento é incentivado, empregos são criados e os consumidores podem desfrutar plenamente dos benefícios da concorrência - escolha e preços mais baixos. O sistema multilateral de comércio é uma tentativa dos governos de tornar o ambiente de negócios estável e previsível.
A Rodada Uruguai aumentou as ligações.
Percentagens das tarifas consolidadas antes e depois das conversações de 1986-94.
(Estas são linhas tarifárias, portanto, as porcentagens não são ponderadas de acordo com o volume de comércio ou valor)
Na OMC, quando os países concordam em abrir seus mercados de bens ou serviços, eles “vinculam” seus compromissos. Para as mercadorias, essas ligações equivalem a tetos sobre as tarifas alfandegárias. Às vezes, os países importam impostos a taxas menores que as taxas consolidadas. Freqüentemente é esse o caso em países em desenvolvimento. Nos países desenvolvidos, as taxas efetivamente cobradas e as taxas consolidadas tendem a ser as mesmas.
Um país pode mudar suas ligações, mas somente depois de negociar com seus parceiros comerciais, o que poderia significar compensá-los pela perda de comércio. Uma das realizações das negociações comerciais multilaterais da Rodada Uruguai foi aumentar o volume de comércio sob compromissos vinculantes (ver tabela). Na agricultura, 100% dos produtos agora têm tarifas consolidadas. O resultado de tudo isso: um grau substancialmente mais alto de segurança de mercado para traders e investidores.
O sistema também tenta melhorar a previsibilidade e estabilidade de outras formas. Uma forma é desestimular o uso de cotas e outras medidas usadas para estabelecer limites às quantidades de importações - administrar cotas pode levar a mais burocracia e acusações de brincadeiras injustas. Outra é tornar as regras de comércio dos países tão claras e públicas (“transparentes”) quanto possível. Muitos acordos da OMC exigem que os governos divulguem suas políticas e práticas publicamente no país ou notifiquem a OMC. A vigilância regular das políticas comerciais nacionais através do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais constitui mais um meio de incentivar a transparência tanto a nível nacional como multilateral.
Promovendo a concorrência justa.
A OMC às vezes é descrita como uma instituição de “livre comércio”, mas isso não é inteiramente exato. O sistema permite tarifas e, em circunstâncias limitadas, outras formas de proteção. Mais precisamente, é um sistema de regras dedicado à concorrência aberta, justa e não distorcida.
As regras de não discriminação - MFN e tratamento nacional - são concebidas para assegurar condições de comércio justas. O mesmo se aplica ao dumping (exportação abaixo do custo para ganhar participação de mercado) e subsídios. As questões são complexas, e as regras tentam estabelecer o que é justo ou injusto e como os governos podem responder, em particular cobrando taxas de importação adicionais calculadas para compensar os danos causados ​​pelo comércio desleal.
Muitos dos outros acordos da OMC visam apoiar a concorrência leal: na agricultura, propriedade intelectual, serviços, por exemplo. O acordo sobre compras governamentais (um acordo “plurilateral” porque é assinado por apenas alguns membros da OMC) estende as regras de concorrência às compras de milhares de entidades governamentais em muitos países. E assim por diante.
Incentivo ao desenvolvimento e reforma econômica.
O sistema da OMC contribui para o desenvolvimento. Por outro lado, os países em desenvolvimento precisam de flexibilidade no tempo que levam para implementar os acordos do sistema. E os próprios acordos herdam as disposições anteriores do GATT que permitem assistência especial e concessões comerciais para países em desenvolvimento.
Mais de três quartos dos membros da OMC são países em desenvolvimento e países em transição para economias de mercado. Durante os sete anos e meio da Rodada Uruguai, mais de 60 desses países implementaram programas de liberalização comercial de forma autônoma. Ao mesmo tempo, os países em desenvolvimento e as economias em transição foram muito mais ativos e influentes nas negociações da Rodada Uruguai do que em qualquer outra rodada anterior, e são ainda mais importantes na atual Agenda de Desenvolvimento de Doha.
No final da Rodada Uruguai, os países em desenvolvimento estavam preparados para assumir a maioria das obrigações exigidas dos países desenvolvidos. Mas os acordos deram-lhes períodos de transição para se ajustarem às disposições menos conhecidas e, talvez, difíceis da OMC - particularmente para os países mais pobres e “menos desenvolvidos”. Uma decisão ministerial adotada no final da rodada diz que os países em melhor situação devem acelerar a implementação de compromissos de acesso a mercados em bens exportados pelos países menos desenvolvidos, e busca maior assistência técnica para eles. Mais recentemente, os países desenvolvidos começaram a permitir importações isentas de direitos e de quotas para quase todos os produtos dos países menos desenvolvidos. Em tudo isso, a OMC e seus membros ainda estão passando por um processo de aprendizado. A atual Agenda de Desenvolvimento de Doha inclui as preocupações dos países em desenvolvimento sobre as dificuldades que enfrentam na implementação dos acordos da Rodada Uruguai.
O sistema de negociação deve ser.
sem discriminação - um país não deve discriminar entre os seus parceiros comerciais (dando-lhes igualmente a "nação mais favorecida" ou o estatuto de NMF); e não deve discriminar entre produtos e serviços próprios e estrangeiros, ou nacionais (dando-lhes “tratamento nacional”); Mais livre - barreiras que saem através da negociação; previsível - as empresas estrangeiras, investidores e governos devem estar confiantes de que as barreiras comerciais (incluindo tarifas e barreiras não-tarifárias) não devem ser levantadas arbitrariamente; as tarifas e os compromissos de abertura de mercado estão “consolidados” na OMC; mais competitivo - desencorajar práticas “injustas”, como subsídios à exportação e produtos de dumping, abaixo do custo para ganhar participação de mercado; mais benéfico para os países menos desenvolvidos - dando-lhes mais tempo para se ajustarem, maior flexibilidade e privilégios especiais.
Isso parece uma contradição. Sugere um tratamento especial, mas na OMC significa, na verdade, a não discriminação - tratar praticamente todos da mesma maneira.
Isto é o que acontece. Cada membro trata todos os outros membros igualmente como parceiros comerciais “mais favorecidos”. Se um país melhora os benefícios que dá a um parceiro comercial, ele deve dar o mesmo tratamento “melhor” a todos os outros membros da OMC, para que todos permaneçam “os mais favorecidos”.
O status de nação mais favorecida (NMF) nem sempre significava tratamento igual. Os primeiros tratados bilaterais da NMF estabelecem clubes exclusivos entre os parceiros comerciais “mais favorecidos” de um país. No âmbito do GATT e agora da OMC, o clube MFN não é mais exclusivo. O princípio da NMF garante que cada país trate os seus mais de 140 colegas igualmente.

A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman e Michel M. Kostecki.
Nova edição com base nos pontos fortes de um texto de pós-graduação mais vendido Nova edição inclui material extenso e detalhes do desenvolvimento no sistema de comércio entre 2000 e início de 2008 Interdisciplinaridade que fornece uma explicação analítica da mecânica básica do sistema comercial mundial integrando política econômica, institucional e política problemas. Oferece uma visão privilegiada do sistema de negociação com ênfase em problemas da vida real e ferramentas analíticas que promovem a compreensão dos leitores.
Novo para esta edição:
Aborda a evolução do sistema de comércio entre 2000 e o início de 2008, incluindo uma discussão detalhada da Rodada de Doha Adiciona e atualiza o material sobre solução de controvérsias, o uso de proteção contingente, a expansão do comércio de serviços, o crescente papel dos países em desenvolvimento e a adesão da China Discute as implicações da rápida expansão dos acordos comerciais preferenciais. Observa os esforços recentes para trabalhar com outras organizações para aumentar a assistência ao desenvolvimento de projetos comerciais em países em desenvolvimento ("ajuda ao comércio").
A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman e Michel M. Kostecki.
Descrição.
A economia política do sistema de comércio mundial é uma conta de livro-texto abrangente da economia, mecânica institucional e política do sistema de comércio mundial. Esta terceira edição foi ampliada e atualizada para cobrir os desenvolvimentos na Organização Mundial do Comércio (OMC) desde sua formação, incluindo a Rodada de Doha, apresentando o essencial das negociações comerciais e das regras e disciplinas da OMC.
A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman e Michel M. Kostecki.
Índice.
1: O Sistema de Negociação em Perspectiva.
2: Organização Mundial do Comércio.
3: Solução de controvérsias e aplicação de regras.
4: Fórum de Negociação.
5: Comércio de mercadorias.
6: Acordos Multilaterais de Comércio Específicos ao Setor.
7: Comércio de Serviços.
8: Proteção da Propriedade Intelectual.
9: Salvaguardas e Exceções.
10: Acordos Preferenciais de Comércio e Integração Regional.
11: Acordos Plurilaterais.
12: Países em Desenvolvimento e Economias em Transição.
13: Para uma integração mais profunda? A agenda do 'comércio e'.
14: Legitimidade, Coerência e Governança.
15: De onde a partir daqui?
Anexo 1: MEMBROS DO GATT / OMC, 2008.
Anexo 2: A ECONOMIA DOS CONCEITOS BÁSICOS DA POLÍTICA COMERCIAL.
A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman e Michel M. Kostecki.
Informação sobre o autor.
Bernard M. Hoekman, diretor do Departamento de Comércio Internacional, Banco Mundial, Washington D. C. e Michel M. Kostecki, vice-reitor e professor da Faculdade de Economia da Universidade de Neuchâtel, Suíça.
Também de interesse.
Corredor de espelhos.
Despertar da Geração Jovem.
Edward A. Sayre, Tarik M. Yousef.
Boom, busto, Êxodo.
Transformação Bancária da China.
Afogado e represado.
Governança Corporativa após a Crise Financeira.
Stephen M. Bainbridge.
Ganhando Moeda.
Long Road da Índia.
República dos iguais.
Re-imaginando as finanças offshore.
Christopher M. Bruner.
Os primeiros tratados bilaterais de investimento.
Kenneth J. Vandevelde.
A economia capturada.
Brink Lindsey, Steven Teles.
Os sete segredos da Alemanha.
David B. Audretsch, Erik E. Lehmann.
Economia Política Internacional.
Greg Anderson, Christopher Kukucha.
Normas na natureza.
Economia da China.
Arthur R. Kroeber.
Categorias relacionadas.
Gateways Oxford English Dictionary Oxford Dicionários Oxford Index Livros Infantis Ensino de Inglês OUP Worldwide Universidade de Oxford Categorias Artes & amp; Humanidades Dicionários & amp; Referência Law Medicine & amp; Ciências da Saúde & amp; Matemática Ciências Sociais Revistas Educação Superior Recursos On-line Recursos da Série Autores.
A Oxford University Press é um departamento da Universidade de Oxford. Ele promove o objetivo da Universidade de excelência em pesquisa, bolsas de estudo e educação, publicando em todo o mundo.

A economia política do sistema de comércio mundial de gatt a wto
Um modelo de economia política das queixas comerciais do GATT / OMC.
Um Modelo de Economia Política das Reclamações Comerciais do GATT / OMC Christina R. Sevilla Departamento de Governo da Universidade de Harvard.
O documento procura explicar os padrões de queixas comerciais formais trazidas ao GATT / OMC pelos governos membros. As reclamações formais são significativas porque têm implicações distributivas tanto no nível nacional, entre os produtores domésticos, como no nível internacional, entre as nações. Internamente, uma queixa litigada com sucesso pode produzir benefícios altamente excludentes para um setor específico. Internacionalmente, as reclamações são o principal método de impor a lei do GATT / OMC, pois elas fornecem um estímulo para que os estados visados ​​coloquem as políticas comerciais não conformes em consistência com as regras de um acordo. Mas nem todas as infrações de regras por estados se tornam objeto de uma reclamação. A seleção de queixas por litígios fora de um universo de possíveis queixas está sujeita a um processo político complexo de demanda por produtores privados e fornecimento por parte dos governos. O resultado desse processo é que as regras dos acordos comerciais multilaterais são aplicadas de forma desigual. Os maiores países do comércio mundial podem ser de fato mais limitados pela lei de comércio internacional entre os setores do que os países menores e, especialmente, os menores, contrariando as expectativas da maioria das teorias das relações internacionais.
Uma versão anterior deste ensaio foi apresentada na reunião anual da American Political Science Association, em San Francisco, Califórnia, de 29 de agosto a 1 de setembro de 1996. Gostaria de agradecer a James Alt, Robert Keohane, Pieter Jan Kuijper, Lisa Martin e Andy Moravcsik. , John Odell e Joseph Weiler pelos comentários e sugestões úteis. Agradeço também aos representantes comerciais em Washington, DC, Bruxelas e Genebra e aos funcionários do Secretariado da OMC que foram tão generosos com seu tempo e insight em entrevistas anônimas conduzidas entre agosto de 1995 e junho de 1996. As opiniões expressas neste documento são: as do autor.
Como os próprios regimes internacionais geralmente não prevêem a aplicação hierárquica das regras e princípios que eles incorporam, a aplicação no sistema internacional é descentralizada para seus estados constituintes. [1] O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e sua instituição sucessora, a Organização Mundial do Comércio (OMC), não são exceções. O secretariado da OMC, constituído por um corpo de funcionários públicos internacionais independentes, não tem legitimidade para instaurar processos contra países que infringem as regras dos acordos e nenhum mecanismo de sanção independente. Pelo contrário, são os governos que aplicam a lei do GATT / OMC, principalmente através da apresentação de queixas contra outros governos na resolução formal de litígios.
As reclamações multilaterais de comércio são significativas porque têm conseqüências distributivas tanto interna quanto internacionalmente. No nível doméstico, uma reclamação bem-sucedida pode produzir benefícios altamente excludentes para uma indústria ou setor específico. Por exemplo, os exportadores de couro dos EUA obtiveram acesso melhorado ao mercado do Japão, quando o país removeu as restrições quantitativas após uma decisão do painel do GATT, em 1983, apoiando uma queixa dos EUA. [2]
No nível multilateral, as reclamações executam duas funções principais. Em primeiro lugar, a conformidade de um país com os acordos está apenas em questão quando uma queixa relacionada ao comércio é levantada por outra parte contratante do acordo. As queixas são, portanto, um dispositivo de sinalização que indica tanto a identidade do suposto transgressor (ou seja, o estado que é o réu) quanto a natureza da transgressão. Eles são um estimador prontamente observável, embora provavelmente tendencioso, da conformidade dos países com as regras permanentes de um acordo.
Em segundo lugar, as reclamações executam uma função de execução para o sistema multilateral de comércio, fornecendo um estímulo para os estados visados ​​para colocar políticas não conformes em consistência com as regras de um acordo. Por exemplo, os EUA tiveram que alterar sua legislação alfandegária em 1990, após uma queixa da Comunidade Européia e do Canadá de que a legislação violava as regras do GATT. [3] Nesta capacidade, as reclamações têm importantes implicações distributivas em relação à carga de cumprimento dos acordos internacionais de comércio ex post, uma vez que determinam quais dos signatários são obrigados a ajustar suas políticas à luz de interpretações específicas de regras escritas.
Neste ensaio, vou me concentrar na função multilateral das reclamações. Eu procuro explicar e prever variações no tipo, frequência e distribuição de reclamações do GATT / OMC trazidas pelos governos uns contra os outros durante a fase de implementação do acordo. Eu argumento que a aplicação descentralizada de obrigações de tratados por estados auto-interessados ​​tem conseqüências importantes e sistemáticas para a adesão dos signatários ao sistema de comércio baseado em regras. Nem todas as infrações de regras por estados se tornam objeto de uma reclamação. Em vez disso, a seleção de queixas por litígios de um universo possível de queixas está sujeita a um complexo processo político de demanda por produtores privados e fornecimento por parte dos governos. O resultado desse processo é que as regras dos acordos comerciais internacionais são aplicadas de forma desigual. Eu argumento que os maiores países do comércio mundial podem ser de fato mais limitados por suas obrigações do GATT / OMC entre os setores do que os países menores e, especialmente, os menores, contrariando as expectativas da maioria das teorias das relações internacionais.
Começarei com uma breve discussão sobre as reclamações e o papel que elas desempenham na solução de controvérsias sob as disposições do antigo GATT e da nova OMC. A discussão a seguir revelará por que a freqüência e a distribuição de reclamações é um indicador enviesado da verdadeira conformidade dos países com as obrigações do GATT / OMC e sugerirá uma tipologia de reclamações. Será apresentado um modelo de economia política de "dois níveis" para descobrir e levantar queixas no foro multilateral, e algumas hipóteses retiradas do modelo serão testadas contra um conjunto de dados de aproximadamente 300 reclamações multilaterais de comércio, iniciadas entre 1948 e 1996.
Por que as queixas são importantes?
Uma breve revisão da solução de controvérsias do GATT / WTO.
O principal método de aplicação das leis do GATT / OMC é o mecanismo de solução de controvérsias, desencadeado por uma queixa formal de uma parte contratante. Como um observador experiente do GATT argumentou, "é frequente que uma regra do GATT que não esteja sendo observada voluntariamente não possa ser aplicada a menos que haja uma queixa formal de um país-membro". [4] Outro comentarista concorda que nos círculos do GATT é basicamente equacionado com a solução de controvérsias. "[5]
O mecanismo de solução de controvérsias é baseado nos Artigos XXII e XXIII do Acordo Geral. Um pedido de consultas é o primeiro passo no processo de solução de controvérsias. Uma parte pode solicitar consultas com qualquer outra parte "com relação a qualquer assunto que afete a operação" do Contrato. [6] Se as consultas bilaterais não resolverem uma disputa, a parte prejudicada poderá apresentar uma queixa formal se acreditar que um benefício decorrente dela está sendo anulado ou prejudicado como resultado.
a) a falha de outra parte contratante em cumprir as obrigações decorrentes do Acordo, ou.
b) a aplicação por outra parte contratante de qualquer medida, seja ou não em conflito com as disposições do Acordo, ou.
c) a existência de qualquer outra situação. [7]
A grande maioria das queixas formais alegam uma violação legal (LV) do Contrato (parágrafo (a)), embora alguns casos importantes também tenham envolvido reclamações de anulação e prejuízo de não violação (NV N & amp; I) (parágrafo (b)). O Artigo XXIII: 2 estabelece que as partes contratantes, como órgão coletivo, investigam prontamente o assunto e fazem recomendações e decisões apropriadas. O Artigo XXIII não especifica um procedimento para a consideração de reclamações, mas o GATT tem tradicionalmente confiado a um painel de árbitros para emitir um relatório que as partes contratantes poderiam então aceitar ou rejeitar por consenso.
No início da história do GATT, o procedimento do painel era bastante informal. Os litígios foram simplesmente encaminhados ao presidente da reunião plenária das partes contratantes, que emitiram uma decisão às partes. Como o volume de reclamações cresceu, a prática de encaminhar uma disputa para um "grupo de trabalho" composto pelos disputantes e outros interessados ​​se desenvolveu. A partir de 1952, o procedimento tornou-se mais formalizado, com as disputas sendo encaminhadas a um painel de especialistas independentes agindo em suas próprias capacidades, e não como representantes dos Estados membros. Esses painéis emitiram decisões com base em uma interpretação legal e exame das evidências apresentadas pelos disputantes, e poderiam fazer recomendações de políticas sobre quais medidas, se houver, deveriam ser tomadas para colocar as políticas ofensivas em conformidade com as regras do GATT, ou quais medidas compensatórias seriam adotadas. suficiente para fazer a restituição ao queixoso. Sob o antigo sistema do GATT, qualquer estado, incluindo o réu, poderia exercer um poder de veto sobre a decisão de estabelecer um painel para ouvir um caso, bem como a decisão de adotar um relatório do painel.
O Entendimento de Solução de Controvérsias de 1994, no Acordo da OMC, estabelece procedimentos para a solução de controvérsias sob uma nova entidade, o Órgão de Solução de Controvérsias (DSB), composto de representantes de todos os Estados membros. Em contraste com o sistema anterior, foram estabelecidos prazos rigorosos para as consultas [8] e todas as consultas devem ser notificadas ao OSC [9]. Quando as consultas não resolvem uma disputa, a parte reclamante tem o direito de estabelecer um painel para julgar seu caso, salvo um consenso do DSB de não estabelecê-lo [10]. A menos que uma parte na controvérsia notifique formalmente o DSB que deseja apelar, a adoção de relatórios de painel é virtualmente automática, já que um consenso "reverso" do DSB para não adotar o relatório é necessário para a rejeição. [11] No caso de uma apelação, um Órgão de Apelação permanente revisará o caso e emitirá seu próprio relatório, que será adotado pelo DSB, a menos que, mais uma vez, haja um consenso de não adotar. [12]
Se um relatório do painel considerar que uma reclamação é justificada, geralmente recomendará que a medida em violação seja retirada. [13] Após a aprovação de um relatório, o DSB é encarregado de vigiar a implementação de suas recomendações e decisões. [14] O Entendimento prevê ainda que a indemnização da parte vencida ou a suspensão de concessões pelo requerente são "medidas temporárias disponíveis no caso de as recomendações e decisões não serem implementadas dentro de um período de tempo razoável", mas especifica que "nem a compensação nem a suspensão de concessões ou outras obrigações é preferível à plena implementação de uma recomendação para levar uma medida em conformidade com os acordos abrangidos. "[15] Todas estas reformas destinam-se a criar um mecanismo de resolução de litígios mais legalista e vinculativo na OMC, em comparação aos seus antecessores no âmbito do GATT.
Trabalho empírico sobre solução de controvérsias.
A solução de controvérsias do GATT tem sido objeto de uma enorme quantidade de estudos jurídicos internacionais, mas com poucas tentativas de submeter hipóteses conduzidas teoricamente a testes empíricos. Muitos desses estudos fornecem descrições de casos que foram litigados, análise legal e interpretação de decisões do painel. [16] As explicações dos padrões observados de queixas, se houver, são geralmente post hoc, e a previsão de variação não é o objetivo desses estudos. No entanto, o conhecimento jurídico nessa área produziu algumas descobertas empíricas muito importantes que justificam uma investigação científica mais profunda sobre o processo de reclamação dos governos.
Em particular, Robert Hudec compilou um conjunto abrangente de dados de queixas formais do GATT, pouco exploradas por cientistas políticos. A avaliação de Hudec sobre os resultados dos casos de solução de controvérsias no âmbito do GATT demonstra que os sistemas jurídicos podem ter um efeito constrangedor sobre as ações dos governos. [17] A solução de controvérsias sob o GATT geralmente é mais notada por suas falhas do que por seus pontos fortes: como mencionado acima, o réu poderia bloquear o estabelecimento de um painel ou vetar a adoção de relatórios de painel pelas partes contratantes. Mesmo sob o sistema anterior, no entanto, ser objeto de uma decisão do painel desfavorável muitas vezes significava ajuste de política pelo Estado perdedor de maneira favorável ao reclamante. Das 207 queixas lançadas entre os anos de 1948 e 1989, Hudec considera que, entre os casos em que havia uma decisão legal de violação contra o réu, 89% de todos os casos (65 de 74) resultaram em "satisfação total" ou "satisfação parcial". "da reivindicação legal. Satisfação total é definida como "casos em que a reivindicação legal foi totalmente (ou quase totalmente) justificada, geralmente através da remoção de uma medida que viola o GATT." [18] A satisfação parcial consiste em "casos em que alguma ação corretiva significativa foi tomada pelo réu, com falta de remoção completa, mas suficiente para justificar o tratamento do pedido legal como tendo sido bem sucedido. "[19] Além disso, Hudec conta 64 casos adicionais de queixa sem uma decisão do painel, mas onde o réu estabeleceu ou concedeu a validade de a reivindicação legal. 100% desses casos resultaram em satisfação total ou parcial. Em apenas 12% dos casos, a Hudec encontra um resultado negativo, definido como "casos em que o sistema legal não conseguiu fazer valer uma reclamação válida", seja devido a nenhuma ação corretiva tomada pelo réu ou pela imposição de uma restrição comercial. [20]
Além disso, a incidência relativamente alta de ajuste de política por parte do réu não pode simplesmente ser atribuída à endogeneidade da seleção de tratados ou à endogeneidade de queixas em favor de casos "fáceis" - ou seja, atores estratégicos não apenas litigam casos em que a mudança não é problemática. ou sem custo para o réu. [21] Pelo contrário, muitos desses casos são plausivelmente aqueles em que a ação corretiva não teria sido tomada pelos governos na ausência de uma queixa. Exemplos de tais casos que resultaram em mudanças políticas elevadas ou parciais por parte do réu incluem: a remoção de QRs em produtos sensíveis pela França, [22] a rescisão de uma garantia cambial para a Airbus Industrie pela Alemanha; os EUA para remover um imposto discriminatório sobre as importações estrangeiras de petróleo; [24] a remoção de impostos discriminatórios sobre bebidas alcoólicas estrangeiras pelo Japão; [25] ajuste do cálculo do Imposto sobre Valor Agregado para reduzir o limiar para licitações estrangeiras em contratos governamentais no Japão; Comunidade Europeia [26]; A revogação pelo Canadá da Lei de Revisão do Investimento Estrangeiro, que exigia que os investidores estrangeiros favorecessem os fornecedores domésticos sobre as importações. [27]
Mesmo entre os casos mais infames dos anos 1980, quando uma decisão do painel do GATT foi bloqueada pelo réu, alguma mudança de política favorável ao demandante foi finalmente alcançada. A CE, por exemplo, reduziu o montante do subsídio aos produtores de massas e frutas processadas após reclamações lançadas pelos EUA em 1982. [28] Nestes casos, o próprio ato de bloquear indica que o réu provavelmente não mudaria a política de status quo na situação contrafactual de nenhuma queixa. Embora seja provável que a ameaça ou o ato de retaliação (grande aumento de tarifas dos Estados Unidos em certos bens da CE) seja o principal incentivo para que o réu mude seu comportamento nesses casos, as transgressões devem primeiro ser identificadas antes que as sanções possam ser aplicadas. A consciência de violações de regras por meio de reclamações deve ser anterior a qualquer determinação de níveis adequados de punição para a deserção.
Assim, o trabalho empírico existente sugere que as queixas são significativas porque os países que são visados ​​têm, muitas vezes, de ajustar as suas políticas à luz de interpretações particulares das regras permanentes do GATT / OMC. Mesmo na ausência de uma decisão oficial do painel, uma solicitação de consultas significa que as políticas do estado alvo estão sujeitas a pelo menos uma revisão e discussão entre pares bilaterais; Chegar a um "acordo" antes do pedido de um painel envolve frequentemente alguma acomodação política mútua ou ajustamento unilateral que palia o queixoso. Estendendo o trabalho de Hudec para incluir casos até 1994, Reinhardt encontra pelo menos "cooperação parcial" - definida como remoção parcial das políticas em disputa ou relaxamento das barreiras comerciais pelo réu ou por ambos os estados - em 103 de 148 (69,6% ) de casos em que não há decisão do painel. Ele argumenta que "o mero estabelecimento de um painel atua como um sinal da resolução do reclamante e encoraja os réus a se estabelecerem cedo." 29 As potenciais vantagens para o réu de acordo antecipado incluem evitar o precedente legal, que outros países exportadores poderiam invocar. a seu favor, o fato de que um acordo antecipado pode ser discriminatório, ao passo que um acordo posterior, se houver, não pode. [30]
Sob as novas disposições da OMC, os países têm um incentivo ainda maior para alcançar uma solução mutuamente aceitável antes de chegar ao estágio do painel. [31] A garantia virtual de acesso a um painel e a adoção do relatório tornam as queixas formais uma ferramenta útil para alcançar algum tipo de modificação de política no estado alvo, com a incerteza sobre o resultado do litígio que conduz a um acordo antecipado. Por exemplo, a Comunidade Européia modificou recentemente seu regime de importação de maçãs em um acordo com o Chile, "essencialmente para evitar um provável resultado negativo de um procedimento do painel chileno contra o regime comunitário de importação de maçãs". [32]
Neste ensaio, argumento que quem levanta queixas contra quem e quais reclamações são selecionadas para litígios fora de um universo potencial de queixas tem grande significado para a operação de um acordo ex post. Porque o principal objetivo da solução de controvérsias é resolver questões comerciais que surjam nas relações bilaterais entre Estados sujeitos ao código do GATT / OMC, e o próprio secretariado da OMC não tem legitimidade para abrir processos contra países que infringem as regras, regras do GATT / OMC e as normas só são consequentemente aplicadas como resultado de queixas formais. A implicação prática desta observação é que as regras do comércio internacional são seletivamente aplicadas de acordo com os interesses dos países que iniciaram as reclamações. Em outras palavras, nem todas as infrações ou políticas possíveis que são percebidas como estando em desacordo com as regras são litigadas e, portanto, submetidas a um processo corretivo. Dado um certo nível de incumprimento por todas as partes do acordo - isto é, dada a existência de políticas relacionadas com o comércio cuja coerência com as regras poderia ser contestada - a probabilidade de observar uma reclamação varia. A probabilidade é maior para as maiores nações comerciais em termos de importações e exportações mundiais, e menor para as menores nações comerciais, devido aos incentivos econômicos políticos associados à aplicação descentralizada.
As fontes de reclamações: patrulhas policiais versus supervisão de alarme de incêndio no GATT / OMC.
Existem duas formas principais de vigilância que as partes podem usar para determinar se e de que forma o comportamento dos estados viola os objetivos do tratado: "patrulhamento policial" centralizado e "alarme de incêndio" descentralizado. [33] De maneira análoga à supervisão do Congresso da atividade do Poder Executivo na política americana, os signatários de um acordo internacional podem se envolver no monitoramento centralizado e rotineiro das políticas de seus parceiros, com o objetivo de detectar e abordar as violações dos tratados existentes, bem como antecipar-se. novas violações. Alternativamente, as partes do acordo podem estabelecer um conjunto de regras, procedimentos e práticas informais que permitem que interesses privados descentralizados ou até mesmo outros estados alertem os governos envolvidos para possíveis violações da obrigação.
No sistema do GATT / OMC, a vigilância policial de patrulha toma a forma de relatórios regulares ao Conselho Geral das Partes Contratantes, bem como a comitês permanentes, compostos por representantes dos Estados membros e atendidos pelo Secretariado da OMC. Esses comitês se reúnem várias vezes ao ano com o objetivo de propiciar às partes contratantes a oportunidade de se consultarem sobre quaisquer assuntos relacionados à lei do GATT / OMC. [34] Ao enviar a legislação relevante para exame e atender a outros requisitos de notificação, os signatários criam uma fonte centralizada de informações que lhes permite monitorar as políticas de seus parceiros e ser monitoradas por sua vez. Quaisquer discrepâncias encontradas podem ser transmitidas no fórum multilateral expressando questões de esclarecimentos, preocupações ou reclamações. Com o acordo que estabeleceu a OMC em 1995, várias mudanças ocorreram com respeito à estrutura organizacional dos comitês, notavelmente a criação de conselhos abrangentes sobre bens, serviços e TRIPs (ver Figura 1). No entanto, a função básica do processo do comitê em facilitar o funcionamento do acordo permanece a mesma.
A supervisão do alarme de incêndio no nível doméstico é realizada através da criação de canais de acesso para produtores privados para levar as reclamações relacionadas ao GATT / OMC à atenção de seus governos. Por exemplo, muitas disputas iniciadas pelos EUA no fórum do GATT começaram como uma queixa particular da Seção 301 de acordo com a legislação dos EUA. Da mesma forma, o novo Instrumento de Barreiras Comerciais da CE, uma extensão do Novo Instrumento de Política Comercial de 1984, [35] foi concebido para permitir às indústrias comunitárias e aos Estados-membros alertar a Comissão e o Conselho para "práticas ilícitas" estrangeiras no comércio e para activar a Comunidade. organismos para efeitos de resolução de litígios no âmbito da OMC.
No nível multilateral, outros estados podem aumentar os alarmes de incêndio, alertando um governo com um interesse comum para a possível quebra do acordo por parte de terceiros. Por exemplo, os países do grupo de Cairns comprometidos com a realização de um comércio mais livre na agricultura podem achar útil alertar uns aos outros e construir coalizões específicas de caso contra práticas agrícolas restritivas por outra parte contratante.
Assim, a patrulha policial e a supervisão do alarme de incêndio nos níveis internacional e nacional podem ser estratégias complementares para a implementação do tratado. Ambas resultam na produção de denúncias - denúncias de violação ou anulação e prejuízo de benefícios - a serem abordadas no fórum multilateral.
A variável dependente.
Reclamações legais formais.
Seguindo Robert Hudec, as queixas legais formais serão definidas como.
aqueles eventos na história do GATT que continham os elementos básicos de um Artigo.
ação judicial, ou seja, (1) uma queixa de um ou mais demandantes individuais, (2)
dirigida contra ações de um réu ou réus nomeados, (3) com base em uma reivindicação.
que os atos do réu afetam os direitos legais do GATT do reclamante, e (4)
procurando eventualmente uma decisão ou decisão das Partes Contratantes ou do GATT.
Conselho indicando esses direitos. O.
mesmos elementos constituem adjudicação sob.
O conjunto de dados de 207 das disputas do GATT, envolvendo 47 países desenvolvidos e em desenvolvimento e abrangendo de 1948 a 1989, inclui não somente as disputas que resultaram em uma decisão do painel, mas também aquelas resolvidas ou despachadas durante a fase de consulta formal. A isto será acrescentado um conjunto de dados de reclamações formais do GATT entre 1990 e 1994, [38] e reclamações emitidas desde a fundação da OMC em janeiro de 1995 até abril de 1996. [39]
Queixas Particulares e Sistêmicas.
Como mencionado anteriormente, o sistema do GATT / OMC distingue entre acusações de violação legal e anulação e impedimento de não violação. Entre eles, é instrutivo enumerar mais duas categorias de queixas: o que deve ser chamado de queixas particularistas versus sistêmicas. As queixas particulares são aquelas em que os interesses comerciais de um determinado produtor ou grupo concentrado de produtores dentro de um país ou entre países são danificados ou imediatamente ameaçados pelas práticas de um terceiro estado membro. Queixas particularistas podem ser LV ou NV N & amp; I. As reclamações sistêmicas, ao contrário, são aquelas em que os interesses comerciais de um determinado produtor ou grupo de produtores no país reclamante não são significativamente danificados ou imediatamente ameaçados (ver Fig. 1).
Casos de caixa I são aqueles em que uma violação legal por uma parte contratante do GATT / OMC produz dano concentrado aos interesses de exportação ou de importação do país queixoso, levando-o a expressar uma queixa particularista. No Quadro III, uma ação que não é inconsistente com as obrigações do GATT, no entanto, resulta em prejuízo aos benefícios comerciais esperados por outro país, e uma queixa particularista em nome dos produtores domésticos prejudicados é apresentada. Um exemplo célebre de uma reclamação da Box III é o segundo caso US Oilseeds contra a Comunidade Européia, em que os EUA alegaram que um subsídio de processamento da CE que não era incompatível com o GATT operava para minar uma concessão tarifária anterior sobre sementes oleaginosas, prejudicando assim as exportações de Produtores americanos de soja. [40] Os casos do Quadro II são aqueles em que uma alegada violação legal por um país não produz dano concentrado ou imediato aos interesses comerciais dos parceiros, mas uma parte que observa a infração ainda está disposta a chamar a atenção dos membros para uma possível violação das regras. As reclamações sistêmicas podem ser consideradas como queixas "baseadas em princípios", principalmente com a finalidade de assegurar que as regras sejam observadas independentemente de interesses comerciais imediatos e de curto prazo. No entanto, assegurar que as regras sejam respeitadas em uma área específica pode coincidir com a percepção de uma parte de seus interesses comerciais de longo prazo, de modo que as reclamações sistêmicas também são instrumentais no sentido de que não estão divorciadas dos cálculos de custo-benefício. O Quadro IV é um conjunto vazio, uma vez que uma reivindicação de anulação e prejuízo indica que um determinado interesse foi prejudicado.
Argumento que essa distinção entre queixas particularistas e sistêmicas é importante, pois traz implicações para o funcionamento do sistema do GATT / OMC e a distribuição da carga de conformidade entre todos os membros. As reclamações sistêmicas podem ser comparadas a bens públicos dos quais todos os membros se beneficiariam e nenhum membro poderia ser excluído, já que servem para proteger a integridade do sistema baseado em regras. Ao chamar a atenção das partes para o possível descumprimento, elas elevam os custos para o infrator de continuar a atividade em disputa e atuam como um estímulo para o ajuste da política. Excluindo situações em que uma violação de obrigações internacionais por outro país seria discriminatória em favor do país A, o país A deve preferir o cumprimento de todos os parceiros em todas as situações para melhorar a previsibilidade, estabilidade e facilitar o fluxo esperado de benefícios decorrentes do acordo. Mas, como o modelo de economia política de reclamações apresentado a seguir sugere, as queixas sistêmicas no fórum do GATT provavelmente ficarão subprovadas e sujeitas ao livre-arbítrio.
Aplicação descentralizada no GATT / OMC: Um modelo de economia política de dois níveis de queixas.
A decisão de trazer ou não uma queixa ao fórum do GATT / OMC é um aspecto da política comercial de uma nação com implicações distributivas. A literatura sobre economia política internacional tem geralmente promovido uma dicotomia entre abordagens sociais e estatistas para explicar a política comercial em nível doméstico. [41] Uma visão "social" argumenta que a política governamental espelha as preferências dos lobbies domésticos, grupos de interesse ou outros atores da sociedade. Essas preferências surgem do efeito antecipado das políticas sobre o retorno econômico a grupos ou indivíduos. Os governos são receptivos aos constituintes mais vocais, bem organizados e bem financiados, e, portanto, o Estado é, em grande parte, uma ferramenta de interesse privado. [42] Em contraste, uma perspectiva "estatista" afirma que os formuladores de políticas representam uma lógica própria e que eles são relativamente isolados e autônomos na tomada de decisões. A multiplicidade de demandas e reclamações emanadas da sociedade deve ser moldada em uma política nacional coerente por funcionários em posições de poder político. Preferências de estado independentes surgem de objetivos nacionais ou agregados, como pleno emprego e crescimento econômico, interesses burocráticos ou capacidade de resposta às limitações e oportunidades do sistema internacional e interações estratégicas com outros estados. [43]
Esta seção argumenta que as perspectivas societais e estatistas são complementares, em vez de abordagens concorrentes, para entender a produção de políticas comerciais. Specifically, the political market for GATT/WTO complaints requires both a demand for complaints as well as their supply by governments. On the demand-side, only a subset of the population of potential GATT/WTO complaints are brought to the attention of governments each year. Potential complaints become known through multiple sources, the most important being private producers. Export-oriented firms encountering barriers to their products in markets abroad or import-competing firms or importers of intermediate goods experiencing difficulty due to the practices of foreign governments have several options: appealing to their home governments for assistance, resolving the conflict through private representations or arbitration, or doing nothing. If the trade problem the producer is experiencing is related to imports entering the domestic market, there are multiple possibilities for seeking government intervention that do not involve a GATT/WTO complaint: petitions for countervailing and anti-dumping duties, for example, are significant forms of "administered protection" which can provide relief from foreign predatory practices without requiring foreign actors to change their behavior. [44] Domestic petitioners can exercise much more influence over policy outcomes in the domestic arena than in the international one. Thus, one can predict that damage to trading interests due to import competition will be addressed more often in the domestic arena, and hence is less likely to appear as a GATT/WTO complaint.
Conversely, when foreign practices impede the exportation of domestically-produced goods (i. e., there are barriers to imports in the foreign market or in third markets), firms have little choice but to appeal to their governments for a solution vis-‡-vis foreign governments. This is because behavior change is often required from foreign actors in order to remedy the injury.
Export-oriented firms also make a cost-benefit calculation of pursuing alternative strategies to redress their situation, and I hypothesize that private complaints brought to the attention of governments will target those areas where the greatest amount of trade is at stake in terms of value and volume, such that the potential benefits of government-contacting outweigh the costs to the industry or firm of organizing, gathering relevant information, legal fees, and so forth. Although it is certainly true that small country markets may constitute a large proportion of an industry or firm's trade, on average the largest countries in terms of exports and imports will constitute the most important markets across sectors. By contrast, legal violations by small countries (mostly less-developed) are likely to be underreported, since the trade damage associated with an infraction of GATT rules by these countries is likely to be less.
There are also supply-side factors which reinforce the tendency to observe more complaints against the large than the small. At the domestic level, governments should prefer a "fire-alarm" method of oversight of partner's trade policies -- that is, creating rules and procedures which allow decentralized interests to alert them to possible breaches of rules -- as opposed to police patrol monitoring, which is centralized and routinized monitoring of partners' policies with the purpose of detecting and addressing rule violations. This is because elected representatives and executive officials have a self-interest -- in terms of votes, contributions, information, organizational support, etc. -- in serving vocal constituencies. By addressing concrete violations which potential supporters have complained about, the government can take credit for redressing grievances and thus build support for its policies. A second reason why governments should favor a more decentralized fire alarm policy of GATT/WTO oversight is that domestic firms and associations bear the costs of discovering complaints, rather than legislative or executive agencies.
By contrast, under a police patrol method governments spend time remedying GATT violations which harm no domestic supporters and thus yield fewer political benefits. Furthermore, where governments do engage in police patrol oversight, they must be pragmatic about the allocation of scarce bureaucratic and financial resources devoted to surveilling partners' trade policies. Given finite resources and the declining marginal utility of monitoring where bilateral trade as a proportion of total trade is less, developing countries and smaller trading partners will receive less scrutiny. Even for countries with relatively large bureaucratic resources such as the U. S., a unit of time spent monitoring the EC or Japan is likely to yield more political benefits in terms of the trade value of a change in policy than a unit of time spent monitoring Costa Rica or Nigeria. Thus, violations by small states will go undiscovered, and the number of complaints which might otherwise be incurred will be understated.
Governments' preferred method of oversight, I argue, also has consequences for the type of GATT/WTO complaint pursued. I have defined particularistic complaints as ones where the trading interests of a specific producer or group of producers within a country are damaged or immediately threatened by a the practices of another member state. Systemic complaints, on the other hand, are ones where specific producer interests in the complaining country are not immediately threatened. As McCubbins and Schwartz have observed, "fire-alarm oversight tends to be particularistic . it arguably emphasizes the interests of individuals and interest groups more than the public at large [emphasis added]."[45] If governments do indeed prefer a fire-alarm method of oversight which is sensitive to domestic concerns, an observable implication of this would be more particularistic relative to systemic GATT/WTO complaints.
However, the actual supply of complaints in the multilateral forum is not simply a mirror of societal demands, as the potential number of complaints is vast in comparison with their actual production. In the first forty-odd years of the GATT's operation, Hudec identifies only 207 formal disputes. Since only states have access to the multilateral forum and dispute settlement procedures, they can exercise a considerable degree of discretion in voicing complaints which come to their attention. What other incentives, then, do governments face in bringing complaints to the GATT/WTO?
Firstly, societal actors are not the only source of information about potential complaints to which governments respond. Other sources of information about complaints are transnational or international in character, to which policymakers are uniquely sensitive. Embassies and missions keeping track of political and economic developments in the foreign country of residence may become aware of activities which infringe multilateral obligations and inform the home government.[46] Print and other media may also alert governments to inconsistent practices by their partners.[47] GATT/WTO-level police patrol monitoring, discussed above, is a key fount of potential complaints. Finally, the GATT/WTO Secretariat or other governments may call attention to an infringement through informal channels or contacts.[48]
Bringing complaints up in the GATT/WTO forum is a multi-stage process of state-to state consultations and discussions outside and inside the GATT forum, with progressively increasing costs at each stage. Costs include administrative resources of the trade ministry, potential political costs by opposing interests at home or abroad, as well as opportunity costs of pursuing other complaints. Governments are acutely aware of these costs and hence are selective in the complaints which they pursue. Policymakers are also familiar with their own country's policies and implementation with respect to their trade obligations, and may be reluctant to raise complaints with partners on issues where their own government's practices are vulnerable to challenge.[49] Hence, governments act as an important filter of societal demands for GATT/WTO complaints.
Executives are also uniquely sensitive to diplomatic and strategic considerations, and thus may refrain from bringing complaints when there are overriding political considerations. I argue that large countries were historically reluctant to bring complaints against smaller developing countries or exert significant pressure on them to liberalize their markets, due to security concerns about political stability in developing regions in the context of the Cold War. This is not to say that bilateral pressure was not used occasionally to open up specific outlets, and it is certainly plausible that pressure applied in consultations prior to the dispute settlement stage (for example, the threatened withdrawal of trade concessions or a cut in aid) would preempt the need for a formal GATT complaint against a small developing country. But supporting evidence, which I present in the next section, suggests that the industrialized countries refrained from using coercive tactics prior to the dispute-settlement stage in a systematic fashion to hold LDCs to the GATT obligations which they did undertake. Indeed, during the postwar era, the developing countries of Asia, Africa, and Latin America had a wide degree of latitude to engage in highly trade-restrictive import substitution policies.
If large industrialized countries historically refrained from prosecuting LDCs, due to the relatively small size of individual country markets coupled with overriding security concerns, it follows logically that formal complaints launched by large states in the GATT/WTO would mostly target other large states. In the first place, this is because more private complaints will be demanded against the countries which account for the greatest proportion of world trade, as argued above. On the supply side, large developed states generally have highly competent bureaucracies and the legal expertise necessary to implement trade obligations, and hence multilateral police patrol efforts are less likely to reveal inadvertent bureaucratic snafus or simple legislative transposition errors which can account for non-compliance and are easily remediable. Rather, trade barriers are more likely to be cleverly designed measures which "bend the rules without the breaking them" and hence serve important political constituencies while nominally obeying the letter of the GATT/WTO, if not the spirit. Thus, large-against-large state disputes are more likely to surface as formal GATT/WTO complaints.
In sum, I draw the following hypotheses from the foregoing two-level political economy model of complaint-raising:
On the proportion of particularistic to systemic complaints:
Hypothesis 1 : One should observe a greater number of particularistic relative to systemic complaints in the GATT/WTO forum.
On the proportion of export-related to import-related complaints:
Hypothesis 2: From the point of view of the complaining country, one should observe more GATT/WTO complaints related to export trading interests (market access or competition in third markets) than import trading interests (primarily injury due to competition in the domestic market). Or in other words, more complaints should target the import policies of the defendant country rather than its export policies.
Corollary 2 a): Complaints will target the export policies of the defendant when.
policies have significant enough impact in third markets to adversely.
affect the export interests of the complaining country.
On the proportion of complaints targeting large countries vs. medium and small-size.
Hypothesis 3: One should observe more GATT/WTO complaints against countries accounting for the greatest proportion of international trade (from all parties), and conversely, fewer complaints against smaller countries (from all parties).
Hypothesis 4 : Formal complaints by large states will mostly target other large states.
These are the four hypotheses about formal GATT/WTO complaints which will be empirically evaluated in the following section. At this point it may be helpful to visualize the preceding discussion of the progressive filtering of complaints as a "pyramid model," with the population of potential complaints forming the base and formal disputes with panel rulings issued forming the top (see Fig. 2)
Fig. 2. Pyramid model of GATT/WTO complaints.
Inside GATT/WTO Forum.
Panel established to consider complaint.
Formal complaint/request consultations.
GATT/WTO complaints discussed in regular Council or Committee meetings.
GATT/WTO complaints resolved bilaterally.
or by other means.
GATT/WTO complaint pursued by governments.
GATT/WTO complaints demanded by social actors.
Population of potential GATT/WTO complaints.
Outside GATT/WTO Forum.
The Results: Formal Complaints in the GATT/WTO, 1948-1996.
The results are set forth in tabular form and are broken down by decade, where relevant, to permit the analysis of trends over time.[50] Each bilateral trade dispute is counted as a single observation, so, for example, if five countries bring a suit against Country A for a particular policy or bundle of policies, that is counted as five disputes. In this way the frequency of complaints and the identity of disputants are more fully representative, since many developing countries tend to bring suits as a group rather than individually. I also present separately complaints brought under the GATT system, from 1948 to 1994, and those litigated under the new WTO from 1 January 1995 - 1 April 1996.
Tables 1(a) and 1(b) indicate the number of systemic relative to particularistic complaints over time. Hypothesis 1 predicted that one should observe a greater number of particularistic relative to systemic complaints in the GATT/WTO forum, due to governments' preference for a fire-alarm oversight policy whereby domestic constituents contact their representatives about sector-specific short-term trade difficulties, and indeed this is the case. Particularistic legal violation and non-violation nullification and impairment complaints together account for 94% of complaints in the 1950s, increasing each decade to reach 100% of complaints by the 1990s and under the new WTO.
Table 1(a). Types of GATT complaints, 1948-1994.
Table 1(b). Types of WTO complaints, January 1995 - April 1996.
I count only 6 systemic complaints in the entire data set. There are 3 cases in the 1950s, all involving U. S. complaints against France for statistical and customs stamp taxes applying to imports from all countries, not just particular sectors or products. The U. S. claimed that the taxes, ranging from 0.1% to 0.4% ad valorem, were a legal violation of France's GATT Article II tariff bindings. France conceded the violation, and the taxes were eventually abolished. Hudec writes that the complaints involved "an issue of principle more than commercial impact",[51] since the charges were minimal and distributed across all sectors.
A similar case in 1969 involved a U. S. complaint against Italy for administrative and statistical fees. The service fees applied to all import entries, and the U. S. argued that the charges constituted a legal violation of Article II tariff bindings and the Article III:2 requirement of national treatment for imports. Hudec notes that as the fee applied to all products, no particular trade interest was evident. Italy soon enacted legislation withdrawing the fees.[52]
In 1970 the U. S. brought a complaint against Jamaica for exceeding margins of preference permitted by Article I:4 in its preferential tariff for Commonwealth countries. According to case history, the complaint "appeared to be motivated primarily by concern to establish legal principle against increasing margins of preference",[53] rather than serving particular trading interests. And finally, in 1981 the U. S. lodged a formal complaint against the EC for export subsidies maintained by Greece which allegedly violated Article 9 of the Subsidies Code. The complaint had no specific focus and appears to have been triggered by the examination of trade policies that took place upon Greek accession to the EC. However, no American industries were supporting the complaint and the U. S. eventually abandoned the case due to the lack of specific industry interest.[54]
The fact that the U. S. was the sole provider of systemic complaints and that the proportion of systemic complaints declined over time, from 5% of all complaints in the 50s and 60s to 3% in the 70s, 1% in the 80s, and most recently 0% in the 1990s and under the new WTO, is consistent with the predictions of hegemonic stability theory. As applied to international political economy, this theory predicts that the largest state in the system, i. e. the one with a preponderance of resources, such as a large market for imports, will have a self-interest in providing collective goods which tend to be underprovided due to free-ridership. The making and enforcing of formal and informal trade rules are among these collective goods. Yet as the resources available to the hegemon decline-- due to the dissipation of technological advantage, the shifting of competitive advantage to low-cost producers in the periphery, and so forth-- the hegemon is less willing and able to act in the common interest. And indeed, the willingness of the United States to provide formal systemic complaints to enforce multilateral trade rules has declined over the postwar period.[55]
However, this does not mean that systemic enforcement no longer takes place in the multilateral system. Formal dispute settlement is not the only arena for systemic complaining available to the contracting parties to the GATT/WTO. As suggested above, lodging a formal complaint and then going through the panel process is a costly and time-consuming prospect. Countries with an interest in principled enforcement have less costly options for bringing pressure to bear on parties that deviate from the rules. Venues such as the GATT/WTO's Trade Policy Review Mechanism (TPRM), whereby each member's trade policies are reviewed at regular intervals, and routine committee meetings are appropriate fora for countries to raise systemic informal complaints. Small export-oriented developed countries who depend on a rule-based trading system, such as Australia and the Nordic states, have developed a reputation for performing this type of enforcement role in the GATT/WTO.[56]
Another hypothesis about selection of complaints according to type has to do with the relative mix of import-related to export-related complaints. Hypothesis 2 predicted that from the point of view of the complaining country, one should observe more GATT/WTO complaints related to export trading interests (market access abroad) than import trading interests (primarily injury due to competition in the domestic market). Or in other words, more complaints should target the import policies of the defendant country rather than its export policies. This is due to the fact that private petitioners and governments have a choice of forums for resolving difficulties encountered by domestic producers. If the issue is injurious competition with domestic products, administered protection is a remedy which does not require foreign actors to change their behavior, so many of these complaints will not show up in the GATT/WTO fora.. But if injury is experienced due to market access barriers, the only recourse is an appeal to foreign governments to find a solution.
What we observe in Tables 2(a) and 2(b) supports these expectations. Over the four decades of the GATT's operation, 84% of all complaints (249 total) have targeted the import policies of the defendant, whereas 14% (40 total) were generated by foreign export policies. Under the WTO, we see a similar distribution, with 6 of 42 complaints or 14% targeting export policies.
Table 2(a). GATT import-related complaints (against defendant) vs. export-related complaints (against defendant), 1948-1994.
*imports and exports are targeted in the same complaint.
Table 2(b). WTO import-related complaints (against defendant) vs. export-related complaints (against defendant), January 1995-April 1996.
This hypothesis is only interesting if one can show that there was a potential demand for GATT/WTO complaints against the export-related practices of foreign governments, but that these were diverted to an alternative forum more efficacious for resolving industry complaints. Evidence for this is found in the number of CVD actions taken by GATT members over time. CVDs are intended to counter the subsidy practices of governments by levying a duty equal to the net amount of the subsidy granted on the product being exported. From the period 1980 to 1993, 162 definitive countervailing duties were levied by parties to the GATT, with the U. S. accounting for 80% (130) of the total, and the rest divided among Australia (13),Canada (11), Chile (4), the EC (3), and Brazil (1).[57] Note that this number is quite similar to the total number of import-related complaints (153) brought to the GATT in the 1980s and 1990s (from Table 2(a)), suggesting that the underlying demand for import - and export-related complaints is about equal. Though it is difficult to say how many of these CVDs indicate foreign subsidy practices which might have been the basis for GATT litigation, either as a legal violation or a non-violation nullification and impairment case under Article XVI of the General Agreement or the Subsidies Agreement, it does indicate the existence of private sector demand for action against foreign government policies affecting exports, particularly in the U. S. Rather than taking a complaint to the multilateral forum, imposing a CVD at the border can often be the quicker and easier route when increased domestic competition is the primary issue.
Table 2(c) looks at the breakdown of cases focusing on the export policies of the defendant. As predicted by Corollary 2(a), the main reason for export-related complaints.
against the defendant was increased competition in third-country markets and subsequent loss of market share -- something which cannot be easily redressed without the.
cooperation of foreign governments.[58] These cases accounted for 65%, or 26 of the export complaints between 1948 and 1995. Export restrictions on intermediate or consumer goods account for 18% of cases, and only 2 cases (5%) were due to competition in the domestic market. In both of the latter two complaints, the domestic forum was considered as an alternative to the GATT forum to address producers' concerns. One case involved an EC export subsidy on boneless manufacturing beef. Canadian producers were complaining about the depressive effect on domestic prices and lodged a legal violation complaint under the Subsidies Code in 1984. However, instead of continuing to attack the export subsidy in GATT, Canada launched a CVD.
Table 2(c). Reasons for export-related complaints (against defendant), 1948-1994.
3rd country market.
*cases with no apparent commercial interest.
investigation and levied duties in 1986.[59] A second GATT case began as a complaint by U. S. pasta producers about subsidized exports of EC pasta on the domestic market. A multilateral dispute was apparently launched only after it was determined that CVD action was not possible, as the volume of EC imports did not satisfy the CVD law's requirement of "material injury."[60] These cases constitute additional supporting evidence of the assertion that many potential export-related complaints are diverted from the GATT/WTO forum by the availability of domestic remedies.
Now we turn to the identity of the defendants. The frequency and distribution of complaints indicates whose compliance with standing multilateral rules was most often formally contested. However, the frequency of contestation may be a systematically biased estimator of the degree of parties' actual compliance relative to each other, discussed further below. Tables 3(a) and 3(b) present GATT complaints and WTO complaints against all parties, divided roughly into three groupings of countries according to size and level of development. Subtotal A includes the four leading exporters and importers in world merchandise trade: the European Union, the United States, Japan, and Canada. In 1995, these 4 parties together accounted for 52.5% of exports and 51.9% of imports globally (excluding European Union intra-trade) and are collectively referred to as "the Quads" in GATT parlance.[61] Subtotal B groups other OECD countries, state-trading countries, and Asian newly-industrialized countries (from 1994 onwards)
together, and Subtotal C includes all developing countries which have been the target of GATT/WTO trade complaints.[62]
Table 3(a). GATT complaints against all parties, 1948-1994.
Hypothesis 3 predicted that one should observe more GATT/WTO complaints against countries accounting for the greatest proportion of international trade (from all parties), and conversely, fewer complaints against smaller countries (from all parties). This is because private producers which complain to their governments about barriers to market access are expected to target those countries where the greatest amount of trade is at stake in terms of value and volume. On average the largest countries in terms of exports and imports will constitute the most important markets across sectors. And indeed, we do observe that the large states account for 85% of all complaints over the four decades of the GATT's operation. The EC and its member-states ranked first in the number of appearances as a defendant, with 43% or 127 of the 295 complaints, followed by the U. S. with 28% or 83 complaints, and Japan and Canada at 7% (22 cases) and 6% (18 cases) respectively. Complaints against the latter two countries began surfacing mostly in the 1970s and 80s, whereas the US and EC figures fluctuate somewhat over time. Both in absolute and percentage terms none of the smaller developed countries in category B or the developing countries in category C come close in the frequency of complaints. Norway leads the other developed countries with 5 complaints against it, followed by Australia with 4. In the developing country group Brazil ranks first with 5 complaints and is seconded by Korea with 4 (Korea appeared as a defendant for the first time in the 1980s and seems to be becoming a regular party to dispute settlement in the WTO, see Table 3(b)).
Table 3(b). WTO complaints against all parties, January 1995-April 1996.
Looking at the first 16 months of the WTO's operation, there is a notable shift in the distribution of complaints. The Quads still account for the lion's share of cases, but this percentage has dropped significantly to 60%. Most of the shift has occurred towards category B countries, which now include the emerging market economies of Hungary and Poland. They account for 29% of complaints. As these countries, and NICs such as Korea, become more significant as importers and exporters, we can expect the number of complaints against them to rise proportionately, if our expectations about the demand-side incentives for complaints are correct. The number of developing country appearances as defendant increased only slightly to 12%, and is still below the high of 17% witnessed during the 1950s. Thus, the prediction that most complaints should target the largest trading countries still holds, albeit less strongly.
This hypothesis is not necessarily obvious or self-evident. One could have alternatively predicted that small countries would more frequently be the object of lawsuits, since they can be more easily pressured into fulfilling legal claims. Another reason why one might have expected more complaints against category C states in particular -- the developing countries -- has to do with actual levels of compliance. Theoretically, one might expect that small LDCs which lack efficient bureaucracies and sophisticated legal expertise would have more trouble properly implementing and observing GATT/WTO law. Corroborating evidence for this assertion is found in the GATT's early creation of a Technical Cooperation Division designed to assist and advise developing countries in interpreting and implementing their multilateral trade obligations. And empirically, it is well-known that a large number of LDCs had pursued very illiberal, trade-restrictive policies since the early 1950s. Most of Latin America and many nations of southeast Asia and Africa pursued strategies of import substitution aimed at replacing manufactured products that had previously been imported, and required subsidies, high protective tariffs, and exchange controls to encourage domestic industries.[63] It is only since the mid-to-late-1980s that significant strides towards liberalizing domestic markets have been made in the developing countries.[64] Even though LDCs have been subject to fewer legal constraints under the GATT code than the developed countries[65], from the point of view of strict compliance, LDCs very likely did less well in meeting the obligations which they did have than the number of observable complaints suggest.
This is why the number of observable formal complaints against all parties, most of which allege legal violations of the GATT/WTO code, is argued to be a biased estimator of true relative compliance by those countries. On the demand-side, legal violations by the large are more likely to come to governments' attention due to fire alarm oversight which emphasizes private particularistic interests with significant trade value at stake. By contrast, legal violations by small countries (mostly less-developed) are likely to be underreported by private industry due to the smaller trade values involved. Furthermore, private producers exporting to developing country markets, at least in the past, may have expected to encounter some bureaucratic difficulties in a non-legalistic contracting environment, and found other ways to resolve their problems. Bringing a complaint to one's government to exert pressure on relevant officials might be counterproductive for doing business in the future in such an environment, especially since one's firm can usually be identified by the nature and specifics of the complaint.[66]
There are also supply-side factors which reinforce the tendency to observe more complaints against the large than the small. Large countries have historically been the most frequent suppliers of complaints for dispute settlement (about 60% of all cases under the GATT), which is not surprising given their bureaucratic and legal expertise and significant trading interests. Hypothesis 4 predicted that large countries would tend to prosecute other large countries, and refrain from bringing small countries to formal dispute settlement.
Table 4. Complaints by the four largest trading parties against all other parties, 1948-1994.
Table 4, depicting complaints by the four largest trading parties against all other parties under the GATT is consistent with this expectation. Between 1948 and 1994, 84% of complaints by large countries were about other large countries (for Canada and Japan, 100% of complaints were against other Quad nations). 5% of complaints were directed at smaller industrialized countries, and 11% of cases were brought against LDCs, with the U. S. somewhat more likely than the EC to prosecute the latter.
A sensible interpretation of this proclivity for "great power" trade conflict is that trade disputes between the large, particularly where important domestic interests are at stake, are less likely to be resolved at earlier stages of the consultation process. Parties will require stronger methods such as panel rulings or even the implicit or explicit threat of retaliation to enforce their claims. Conversely, one could argue that lower levels of pressure are sufficient to obtain policy adjustment when the power asymmetry is in favor of the complainant, thus preempting the need for large-small complaints.
However, there is strong anecdotal evidence which suggests that under the old GATT at least, very little enforcement of obligations vis-‡-vis LDCs occurred at all. As early as 1969, John Jackson, a noted authority on the GATT, observed that.
. a spirit seems to pervade the present GATT that allows the less-developed.
country to deviate substantially from the GATT without great fear of.
consequences. Of course, the balance-of-payments exception has allowed less-
developed countries to use import quotas with a very high degree of freedom.
Even in the absence of formal excuse, however, the less-developed country's.
deviations from GATT tend to be ignored. This is partly because the amount of.
trade involved in any particular infraction is often so small as to make it less.
worthwhile for an industrialized country to go through the diplomatic effort.
required to get it changed, partly due to lack of information about such.
infractions, partly because of sympathy for the less-developed nation, and partly.
because of knowledge that the technical infraction could in many instances be.
made legal through procedures in GATT (particularly Article XVIII,
Governmental Assistance to Economic Development) so that a protest would net.
nothing but an elaborate proceeding.[67]
In 1985, Olivier Long, a former Director-General of GATT, also argued that `fuller participation'[68] by LDCs in the multilateral trading system "implies a return by the developing countries concerned to a more orthodox application of rules from which, with the express or tacit agreement of the Contracting Parties, they have digressed."[69] Deviations from GATT provisions which were systematically tolerated included "so-called `residual' quantitative restrictions. surcharges imposed on bound items for balance-of-payments reasons. and preferential trade agreements involving developing countries, presented as customs unions or free-trade areas."[70]
These statements are consonant with the arguments put forth above that compliance with standing rules by developing countries was historically rather poor, and hence that there is a disjuncture between actual behavior by smaller countries and the number of complaints observed (i. e. complaints against the small are biased downward) due to both supply-side and demand-side political factors in the countries most likely to complain.
Further evidence that developing countries were allowed to deviate substantially from their GATT obligations in a way that the industrialized countries were not is found in Table 5, depicting the incidence of waivers of legal obligations invoked by all parties to the GATT, from 1948-1994. Article XXV of the General Agreement allows the contracting parties acting jointly to waive a treaty obligation of any state petitioning for a waiver by a two-thirds majority vote-- essentially, waivers are a legalized violation of standing GATT rules. I suggest here that they are a proxy indicator of potential GATT violation complaints which were obviated by the consent of the contracting parties. As one can see, the Quad countries and the medium-sized developed countries account for 11% each or 22% of total waivers, as compared to 92% of total GATT complaints (from Table 3(a), Subtotals A and B). By contrast, LDCs invoked 79% of waivers but accounted for only 8% of total GATT complaints (from Table 3(a), Subtotal C). Thus, the number of underlying treaty violations by LDCs is arguably greater than the frequency of formal complaints against them suggests.
Table 5: Waivers of legal obligations invoked by all parties to the GATT, 1948-1994.
Czech and Slovak Rep.
Under the WTO, a number of changes have been instituted with the intention of bringing the LDCs more fully into the international trading system. Most importantly, the Uruguay Round agreements constitute a "single undertaking", whereby all members who accede to the WTO must also assume the entire package of multilateral commitments. This stands in contrast to the "a la carte" system of the Tokyo Round codes, wherein countries could choose which agreements they wished to join. Secondly, all members are expected to fulfill the vastly expanded notification requirements to the WTO, with no `special and differential' treatment for LDCs on this issue. This means that the United States and Uganda are equally required to submit the 175 notifications stipulated in the goods area and approximately 40 notifications in Services and TRIPs.[71] The first annual report on the WTO by the Director-General observes that smaller developing countries are facing difficulties fulfilling the expanded notification requirements, as evidenced by the number of missing or incomplete notifications and the increased demand for technical assistance in this area.[72] Finally, all members of the WTO will be subject to the Trade Policy Review Mechanism (TPRM), although smaller trading countries will be reviewed at less frequent intervals. The TPRM includes an independent report by the Secretariat and a self-submission by the country under examination. The Quad countries are reviewed every two years, the next sixteen largest countries in world trade are reviewed every four years, and the rest undergo the TPRM every six years. For example, the 1996 program will include the fourth reviews of Canada and the U. S., second reviews of Brazil, Colombia, the Republic of Korea and New Zealand and first reviews of Benin, Cyprus, Fiji, Paraguay, El Salvador, and Trinidad and Tobago.[73]
These institutional changes notwithstanding, the LDCs have not been significantly more likely to appear as defendants in the first 16 months of the WTO's operation as compared with GATT, suggesting that many of the demand and supply incentives facing governments which raise complaints remains the same. Table 3(a) showed that so far in the WTO, LDCs accounted for 12% of complaints, only slightly more than the 8% average over 40 years. Continuing the practice from the old GATT, none of the least developed countries are brought to formal dispute settlement. Looking at complaints launched by the four largest countries between 1995 and early 1996 in Table 6, 100% target Quads or other developed or newly industrialized countries.
Table 6. WTO complaints by the four largest trading parties against all other parties, January 1995-April 1996.
The large still complain mostly among themselves, with 63% or 12 out of 19 cases launched by this subgroup, although this constitutes a significant shift from the 84% share of intra-Quad disputes witnessed in the GATT era. Countries of the Pacific Rim and emerging eastern European countries are the newer targets, with the total share of subgroup B countries climbing to 37% of Quad complaints. There were no formal complaints by the big four against LDCs as of April 1. Interestingly, complainants against LDCs were by other smaller countries, with disputes between Singapore-Malaysia, India-Turkey, Hong Kong-Turkey, Sri Lanka-Brazil, and Philippines-Brazil.
This points us to the most apparent change wrought by the new system -- the increasing propensity of LDCs to appear as complainants in the multilateral forum. In addition to the aforementioned disputes, Costa Rica and India have requested panels on separate issues against the U. S., Chile and Peru (along with Canada) against the EC, and Thailand and Uruguay are currently in consultations with the EC on various issues.[74] Tightening the rules on dispute settlement constitutes a change in structural institutional incentives for developing countries to press their legal claims, since the possibility for achieving actual redress on these claims has been improved. In the first WTO panel ruling, Venezuela and Brazil were vindicated in their claim that the U. S. Clean Air Act discriminated against foreign oil refiners. After exhausting the appeals process, the U. S. informed the WTO that it will implement the ruling and is presently examining "any and all options for compliance," according to acting U. S. Trade Representative Charlene Barshefsky.[75] To the extent that the reformed dispute settlement system can help to enforce even David and Goliath legal claims, one can expect to witness more complaints by developing countries against the largest trading countries in the future.
All of this implies that the largest trading countries, and increasingly the up-and-coming industrialized countries -- have been and continue to be subject to a double discipline from which smaller countries tended to escape. Ex ante, i. e. prior to a complaint, the largest countries are subject to more institutionalized scrutiny of their trade policies -- witness the more frequent reviews under the TPRM for the top 20 trading nations-- as well as greater de facto scrutiny in regularly scheduled committee meetings and in the capitals of partner states. This is because trade ministries and national delegations in Geneva (both developed and developing alike) with limited human and financial resources must of necessity devote the bulk of their attention to the policies of trading partners whose share of total bilateral trade is the most significant. Quad nations, particularly the U. S. and the EC, are major export destinations for most countries of the world, and thus in their policy behavior must anticipate the rigorous scrutiny of peers. It is highly unlikely that a deviant policy will go by unnoticed, and large countries must incorporate this consideration into the planning and elaboration of new policies as well as the application of existing policies. Ex post, rigorous partner scrutiny and demand-side private incentives mean that more infractions or allegations of infraction by the large come to light and are litigated or otherwise subject to a corrective process. And under the new WTO, smaller countries benefit disproportionately from institutional improvements which will help them to enforce their claims against the big trading nations. Together, these findings indicate that the largest countries in the system are indeed more tightly bound by international rules -- and conversely, smaller and especially the smallest countries are less constrained -- than traditional theories of international relations would suggest. Not only do international regimes circumscribe the policy options available to states, they do so differentially -- and the burden of compliance and adjustment appears to rest more squarely on the larger countries.
Formal complaints and dispute settlement are the primary methods of enforcing GATT/WTO law, but as I have argued in this paper the selection of complaints is subject to a complex political process of demand by private producers and supply by governments. Not all possible infractions of standing rules are raised multilaterally and subject to a corrective process. On the demand side, private producers which complain to their governments about barriers to market access are expected to target most often those countries where the greatest amount of trade is at stake in terms of value and volume, so that the expected benefits of contacting outweigh the organizational costs. On the supply side, governments are responsive to these constituencies and must be pragmatic about the allocation of scarce resources devoted to surveilling partners' trade policies -- hence purely systemic complaints will be comparatively rare. States have a panoply of enforcement devices -- ranging from peer pressure and consultations to dispute settlement and ultimately retaliation -- at their disposal to press their claims and encourage policy adjustment by foreigners that is favorable to domestic producers. At the same time, governments are uniquely aware of the opportunity costs of pursuing a multilateral complaint, and thus may choose to accommodate a private producer with administered protection instead. They are also sensitive to diplomatic and strategic considerations, and thus developed countries have generally refrained from taking developing countries to task on compliance with GATT/WTO rules. LDCs had a wide berth of maneuver to engage in illiberal policies over the postwar period, but the relative dearth of formal complaints against them suggests that complaints are a systematically biased indicator of underlying compliance. In other words, given a certain level of non-compliance, the probability of observing a complaint varies. This probability is least for the smallest countries in the trading system and most for the larger members. Given the function of complaints as a stimulus for policy adjustment, the implication is that significant traders -- historically the Quads, and in the future, the emerging nations joining the ranks of industrialized countries -- may paradoxically be the most constrained by international trade law.
An important qualification is in order, however. In arguing that the largest countries are the most constrained by standing rules of trade agreements, due to the political economic incentives associated with decentralized enforcement, I am not saying that the large did not engage in illiberal trading behavior towards LDCs. As the primary drafters of the rules, the industrialized countries codified highly trade restrictive practices in areas of export interest to developing countries; the Multi-Fiber Arrangement (MFA) in textiles is a glaring example. The large trading nations were also the primary abusers of those "gray area" measures under the GATT which bent the rules without breaking them because they were not specifically prohibited, such as Voluntary Export Restraints (VERs) and Orderly Marketing Arrangements (OMAs). Developed countries used market power to achieve informal bilateral agreements that were not liberalizing, to the detriment of many LDC exporters.
Pursuant to the Uruguay Round, many changes have been wrought in the rules governing international trade to redress what was perceived as an imbalance of rights and obligations. As a precondition of WTO membership, LDCs were required to take on the full package of multilateral commitments, and assume new responsibilities in areas such as subsidies, services, and trade-related aspects of intellectual property rights (TRIPs). But a strengthened dispute-settlement mechanism marked by automaticity and collective surveillance constitutes a relatively greater improvement over the old system for the smaller countries, since it reduces the transactions costs of bringing a complaint, increases certainty and provides greater institutional support for enforcing legal claims. Also, the LDCs will benefit from the gradual dismantling of the MFA agreed in the Uruguay Round, as well as the prohibition of "gray-area" measures which had proliferated under the GATT. Both developed and developing countries stand to gain from mutual adherence to written rules and timely compliance subsequent to the adoption of panel reports. In the future, attention to continuities in the incentives faced by private and public actors as well as changes in incentives due to institutional reform at the international level will be required to understand the politics of complaints and enforcement in the WTO.
Anell, Lars, and Birgitta Nygren. 1980. The developing countries and the world economic order . London: Frances Pinter.
Bayard, Thomas O., and Kimberly Ann Elliott. 1994. Reciprocity and retaliation in U. S. trade policy . Washington, D. C.: Institute for International Economics.
Blackhurst, Richard. 1988. Strengthening GATT surveillance of trade-related policies. In The new GATT round of multilateral trade negotiations: Legal and economic.
aspects, edited by Meinhard Hilf and Ernst-Ulrich Petersmann. Deventer:
Caves, Richard E. 1976. Economic models of political choice: Canada's tariff structure. Canadian Journal of Economics 9: 278-300 .
Chayes, Abram, and Antonia Handler Chayes. 1993b. On Compliance. International Organization 47: 175-205.
Dam, Kenneth. 1970. The GATT: Law and International Economic Organization. Chicago: University of Chicago Press.
Davey, William J. 1994. The WTO/GATT world trading system: An overview. In Handbook of GATT Dispute Settlement, edited by Pierre Pescatore, William.
and Andreas F. Lowenfeld. Deventer: Kluwer.
Downs, George W., David M. Rocke and Peter N. Barsoom. 1996. Is the good news about compliance good news about cooperation? International Organization 50:
Frey, Bruno S. 1984. What is political in the international economy? In International Political Economy, edited by Bruno S. Frey. New York: Basil Blackwell.
Frieden, Jeffry A. and David A. Lake, eds. 1991. International Political Economy, 2nd ed. New York: St. Martin's Press.
General Agreement on Tariffs and Trade. Various years. Basic Instruments and Selected Documents. Genebra.
Gilpin, Robert. 1981. War and Change in World Politics. Cambridge: Cambridge University Press.
Grieco, Joseph M. 1990. Cooperation Among Nations: Europe, America, and Non-Tariff Barriers to Trade . Ithaca: Cornell University Press.
Hallstrom, Par. 1994. The GATT panels and the formation of international trade law. Stockholm: Juristforlaget.
Hudec, Robert. 1990. The GATT legal system and world trade diplomacy . Salem, NH: Butterworth Legal Publishers.
_____. 1993. Enforcing international trade law: The evolution of the modern GATT.
legal system. Salem, NH: Butterworth Legal Publishers.
Ikenberry, G. John. 1988. Market solutions for state problems: The international and domestic politics of American oil decontrol. In The state and american foreign.
economic policy, edited by G. John Ikenberry, David A. Lake, and Michael.
Mastanduno, 151-77. Ithaca: Cornell University Press.
Jackson, John H. 1969. World trade and the law of the GATT . Indianapolis: Bobbs-Merrill.
_____. 1989. The world trading system: law and policy of international economic.
relations. Cambridge, Mass: MIT Press.
Keohane, Robert O. 1984. After hegemony: Cooperation and discord in the world political economy. Princeton: Princeton University Press.
Kindleberger, Charles P. 1951. Group Behavior and International Trade. Journal of Political Economy , 59.
_____. 1986. International public goods without international government.
American Economic Review, 76: 1-13.
Krasner, Stephen D. 1976. State power and the structure of international trade. World Politics 28: 317-347.
_____. ed. 1983. International regimes. Ithaca: Cornell University Press.
_____ 1985. Structural conflict: The third world against global liberalism . Berkeley:
University of California Press.
Kuijper, Pieter Jan. 1995. The new WTO dispute settlement system: The impact on the European Community . Journal of World Trade 29: 49-71.
Long, Olivier. 1985. Law and its limitations in the GATT multilateral trade system, Dordrecht: Martinus Nijhoff.
Mastanduno, Michael. 1988. Trade as a strategic weapon. In The state and american foreign economic policy, edited by G. John Ikenberry, David A. Lake, and.
Michael Mastanduno. Ithaca: Cornell University Press.
McCubbins, Mathew D. and Thomas Schwartz. 1984. Congressional oversight overlooked: Police patrols versus firealarms. American Journal of Political.
Science, 28: 165-179.
McKeown, Timothy J. 1983. Hegemonic stability theory and 19th century tariff levels in Europe. International Organization 37: 73-92.
Milner, Helen V. 1987. Resisting the protectionist temptation: Industry and the making of trade policy in France and the United States during the 1970s. Internacional.
Organization 41: 639-665.
Oye, Kenneth A. ed. 1986. Cooperation Under Anarchy Princeton: Princeton University Press.
Pescatore, Pierre, William Davey and Andreas F. Lowenfeld. 1994. Handbook of GATT Dispute Settlement. Deventer: Kluwer.
Petersmann, Ernst-Ulrich. International and european foreign trade law: GATT dispute settlement proceedings against the EEC. Common Market Law Review 22: 441-
Porges, Amelia, Freidl Weiss, and Petros C. Mavroidis. 1995. Analytical index: Guide to GATT law and practice, 6th ed. Geneva: World Trade Organization.
Prebisch, Raul 1959. Commercial policy in the underdeveloped countries. American Economic Review 49: 251-273.
Qureshi, Asif H. 1996. The World Trade Organization: Implementing international trade norms. Manchester: Manchester University Press.
Reinhardt, Eric R. 1996. Posturing parliaments: Ratification, uncertainty, and international bargaining. Ph. D. diss. Columbia University.
Schermers, H. G. 1980. International Institutional Law . Dordrecht: Sijhtoff and Noordhoff.
Snidal, Duncan. 1985. The limits of hegemonic stability theory. International Organization 39: 579-615.
Sykes, Alan O., 1990. Mandatory Retaliation for Breach of Trade Agreements: Some Thoughts of the Strategic Design of Section 301. Boston University International.
Law Journal 8: 301-31.
Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos. 1985. Review of the effectiveness of trade dispute settlement under the GATT and Tokyo Round agreements.
Whalley, John, ed. 1989. The Uruguay Round and beyond: The final report from the Ford Foundation project on developing countries and the global trading system.
Organização Mundial do Comércio. Various years. WTO Focus. Genebra.
[1] See Krasner, 1983 and Oye 1986.
[2] Hudec 1993, Appendix, case no. 141.
[3] Ibid., case no. 153.
[4] Blackhurst 1988, 129.
[5] Qureshi, 1996, 50.
[7] GATT art. XXIII:1.
[8] Dispute Settlement Understanding (DSU), art. 4.3.
[10] Ibid., art. 6.1. Since a requesting party could block a consensus decision not to establish a panel, this effectively gives the complainant a right to a panel. See Davey 1994,. 72 at fn. 291.
[16] See, for example, Porges 1995; Pescatore 1994; Hallstrom 1994; Hudec 1993; Hudec 1990; Jackson 1989;
Petersmann 1985; Dam 1970; Jackson 1969.
[21] Downs, Rocke, and Barsoom have argued that a generally high level of compliance with treaty obligations is largely due to a selection effect whereby states choose treaties that avoid "deep cooperation" , that is, treaties which would require states to deviate substantially from the policies they would have pursued in the absence of the treaty. Downs, Rocke, and Barsoom, 1996.
[22] See Hudec 1993, Appendix, case no. 104
[23] Ibid., case no. 196.
[24] Ibid., case no. 152.
[25] Ibid., case no. 154.
[26] Ibid., case no. 114
[27] Ibid., case no. 108.
[28] Ibid., case nos. 105 and 107.
[29] Reinhardt, 1996, 195.
[31] Based on interviews with national trade representatives to the WTO.
[32] The Agreement with Chile is recorded in Decision 94/294/EC, Official Journal of the European Communities, 1994. See Kuijper, 1995, 61.
[33] McCubbins and Schwartz, 1984.
[34] Prior to the WTO Agreement, the basic source of GATT rules was the General Agreement on Tariffs and Trade, as amended, including the interpretative notes attached to it (GATT, art. XXXIV). This text is referred to into the WTO Agreement as GATT 1947. The General Agreement on Tariffs and Trade as defined in Annex 1A1 of the WTO Agreement is referred to as GATT 1994 and is legally distinct from GATT 1947. GATT 1994 differs from GATT 1947 in several ways: it does not incorporate the Protocol of Provisional Application which allowed contracting parties to "grandfather" existing legislation that was inconsistent with the old GATT; it includes a number of new understandings on the interpretation of various articles of the General Agreement (articles II:1(b), XVII, XXIV, and XXVIII, waivers, and balance of payments); and the General Agreement is made subject to the provisions of certain side agreements. The GATT Side Agreements in annex 1A of the WTO Agreement deal with agriculture; sanitary and phytosanitary measures; textiles and clothing; technical barriers to trade; trade-related investment measures; implementation of article VI (the Antidumping Code); implementation of article VII (the Customs Valuation Code); Inspeção pré-embarque; rules of origin; import licensing; subsidies and countervailing measures; and safeguards. Together, the GATT Side Agreements, the General Agreement, GATS (General Agreement on Trade in Services) and TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) constitute what the WTO defines as the Multilateral Trade Agreements, to which all WTO members must adhere. There are also four plurilateral agreements which are only binding on those countries which agree to join. These deal with trade in civil aircraft; government procurement; dairy products; and bovine meat. Prior to the WTO, the plurilateral `codes' resulting from the 1979 Tokyo Round negotiations consisted of the Agreement on Technical Barriers to Trade; the Agreement on Government Procurement; Agreement on Interpretation and Application of Articles VI, XVI, and XXIII (subsidies and countervailing measures); Agreement on Interpretation of Article VII (customs valuation) ; Agreement on Import Licensing; and Agreement on Implementation of Article VI (antidumping). These were considered `stand-alone' treaties with separate rules for dispute settlement administered by their respective committees.
[35] EC Regulation 2641/84 as amended by Regulation 522/94.
[38] The author is grateful to Eric Reinhardt for making his data set available for this purpose.
[39] Compiled by the author from WTO Focus newsletters, nos. 1-12.
[40] See Hudec 1993, 558-60.
[41] See Frieden and Lake 1991, introduction.
[42] For societal explanations of trade policy, see, for example, Kindleberger 1951; Caves 1976;. Frey, 1984; Milner 1987.
[43] For statist explanations of trade policy, see, for example, Mastanduno 1988; Ikenberry, 1988.
[44] Of course, foreign producers may accept "price undertakings" when faced with the threat of a duty. The point is, however, that relief is not contingent on alteration of policy in the foreign country.
[46] Based on interviews with national trade representatives to the WTO.
[47] Based on interviews. For example, one high-ranking official at the Office of the U. S. Trade Representative told me that her office became aware of an EC member-state's infraction of the WTO Services Agreement through an article in the Financial Times.
[48] Based on interviews with the WTO Secretariat and national trade representatives to the WTO.
[49] Based on interviews with national trade representatives.
[50] The first decade, the 1950s, includes cases from 1948-1959. The rest are normal decades.
[51] Hudec 1993, 430. See case nos. 23, 32, and 35.
[52] Ibid., 451. See case no. 60
[53] Ibid., 453. See case no. 64
[54] Ibid., 487. See case no. 99
[55] On hegemonic stability theory, see, for example, Krasner 1976, 317-347; Gilpin 1981; McKeown 1983, 73-92; Kindleberger 1986, 1-13.
[56] Based on interviews with national trade representatives to the WTO.
[57] GATT Basic Instruments and Selected Documents, 1980-1993.
[58] A much more costly option, but one which does not require the cooperation of foreigners, is to competitively subsidize one's own producer exports to eliminate the price advantage of foreign subsidized exports. After several frustrated attempts to induce the EC to curb its agricultural subsidies, the U. S. in the 80s countered with its own subsidy program, which resulted in escalating "subsidy wars" between the two powers.
[59] Hudec 1993, 520-521. See case no. 134
[60] Ibid., 493. See case no. 105.
[61] WTO Focus, May 1996, no. 10
[62] The status of a developing country in GATT has not been legally defined. According to Long, it is "a matter of self-selection, tacitly accepted by the contracting parties" on the basis of "economic or political status, or a mixture of the two." Long 1985, 93-94. Using objective criteria, Korea is no longer grouped in the developing country category after 1994 , as it ranks 7th in world exports (3.3% share) and 6th in world imports (3.5% share), WTO Focus, May 1996, no. 10. The U. S. discontinued GSP treatment for Korea in 1989.
[63] See, for example, Prebisch 1959; Anell and Nygren 1980; Krasner 1985.
[65] Witness article XVIII of the GATT, allowing LDCs greater freedom to impose quantitative and other restrictions for balance-of-payments purposes, under certain conditions; and the fact that most LDCs were not signatories to the Tokyo Round non-tariff codes.
[66] Based on interviews with national trade representatives.
[67] Jackson 1969, 670-71.
[68] referring to the Contracting Parties' Decision of 28 November 1979 , `Differential and More Favorable Treatment, Reciprocity, and Fuller Participation of the Developing Countries,' a. k.a. the `enabling clause', included in the Tokyo Round Agreements.
[71] WTO doc. WT/TPR/OV/1, 1 December 1995, 3.
[72] Ibid. In interviews, both developed and developing countries alike expressed concern about the massive administrative burden placed on their ministries in compiling and submitting the notifications. It was pointed out that the amounts of information from all parties collected and disseminated by the WTO bodies were so voluminous that the human resources were lacking to review them all. As a case in point, one EC notification to the Committee on Subsidies and Countervailing Measures is 587 pages long. Many smaller countries (even smaller developed ones) may have only 4 or 5 people in their national delegations devoted full-time to handling the WTO portfolio in Geneva. However, many countries supported the notification requirements as necessary to increase transparency and collective surveillance, and hoped that after the initial start-up costs of notifying existing legislation/programs, the burden of notifications would decrease, since in many instances only modifications to these would have to subsequently notified.
[73] Under the TPRM, the four largest trading nations are reviewed every two years, the next sixteen largest countries every four years, and the remaining countries every 6 years.
[74] WTO Focus, May 1996, no. 10
[75] International Trade Reporter, 26 June 1996, 1051.

A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman and Michel M. Kostecki.
New edition building on the strengths of a bestselling graduate text New edition includes extensive updated material and details developments in the trading system between 2000 and early 2008 Interdisciplinary approach that provides an analytical account of basic mechanics of the world trading system integrating economic, institutional and political issues. Oferece uma visão privilegiada do sistema de negociação com ênfase em problemas da vida real e ferramentas analíticas que promovem a compreensão dos leitores.
Novo para esta edição:
Covers developments in the trading system between 2000 and early 2008, including a detailed discussion of the Doha Round Adds and updates material on dispute settlement, the use of contingent protection, the expansion of trade in services, the increasing role of developing countries and the accession of China Discusses the implications of the rapid expansion of preferential trade agreements Looks at recent efforts to work with other organizations to increase development assistance for trade projects in developing countries ("aid for trade")
A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman and Michel M. Kostecki.
Descrição.
The Political Economy of the World Trading System is a comprehensive textbook account of the economics, institutional mechanics and politics of the world trading system. Esta terceira edição foi ampliada e atualizada para cobrir os desenvolvimentos na Organização Mundial do Comércio (OMC) desde sua formação, incluindo a Rodada de Doha, apresentando o essencial das negociações comerciais e das regras e disciplinas da OMC.
A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman and Michel M. Kostecki.
Índice.
1: O Sistema de Negociação em Perspectiva.
2: Organização Mundial do Comércio.
3: Solução de controvérsias e aplicação de regras.
4: Fórum de Negociação.
5: Comércio de mercadorias.
6: Acordos Multilaterais de Comércio Específicos ao Setor.
7: Comércio de Serviços.
8: Proteção da Propriedade Intelectual.
9: Salvaguardas e Exceções.
10: Preferential Trade Agreements and Regional Integration.
11: Acordos Plurilaterais.
12: Países em Desenvolvimento e Economias em Transição.
13: Para uma integração mais profunda? A agenda do 'comércio e'.
14: Legitimidade, Coerência e Governança.
15: Where to from Here?
Annex 1: GATT/WTO MEMBERSHIP, 2008.
Anexo 2: A ECONOMIA DOS CONCEITOS BÁSICOS DA POLÍTICA COMERCIAL.
A economia política do sistema comercial mundial.
Bernard M. Hoekman and Michel M. Kostecki.
Informação sobre o autor.
Bernard M. Hoekman , Director, International Trade Department, The World Bank, Washington D. C., and Michel M. Kostecki , Deputy Dean and Professor, Faculty of Economics, University of Neuchâtel, Switzerland.
Também de interesse.
Corredor de espelhos.
Young Generation Awakening.
Edward A. Sayre, Tarik M. Yousef.
Boom, Bust, Exodus.
China's Banking Transformation.
Drowned and Dammed.
Corporate Governance after the Financial Crisis.
Stephen M. Bainbridge.
Gaining Currency.
India's Long Road.
Republic of Equals.
Re-Imagining Offshore Finance.
Christopher M. Bruner.
The First Bilateral Investment Treaties.
Kenneth J. Vandevelde.
The Captured Economy.
Brink Lindsey, Steven Teles.
Os sete segredos da Alemanha.
David B. Audretsch, Erik E. Lehmann.
Economia Política Internacional.
Greg Anderson, Christopher Kukucha.
Norms in the Wild.
Economia da China.
Arthur R. Kroeber.
Categorias relacionadas.
Gateways Oxford English Dictionary Oxford Dicionários Oxford Index Livros Infantis Ensino de Inglês OUP Worldwide Universidade de Oxford Categorias Artes & amp; Humanidades Dicionários & amp; Referência Law Medicine & amp; Ciências da Saúde & amp; Matemática Ciências Sociais Revistas Educação Superior Recursos On-line Recursos da Série Autores.
A Oxford University Press é um departamento da Universidade de Oxford. Ele promove o objetivo da Universidade de excelência em pesquisa, bolsas de estudo e educação, publicando em todo o mundo.

The political economy of the world trading system : from GATT to WTO.
Encontre uma cópia online.
Links para este item.
Por favor, escolha se deseja ou não que outros usuários possam ver em seu perfil que esta biblioteca é a sua favorita.
Mantenha esta biblioteca favorita privada.
Encontre uma cópia na biblioteca.
Encontrar bibliotecas que contêm este item.
Hoekman, Bernard M., 1959-
Political economy of the world trading system.
Oxford ; New York : Oxford University Press, ©1995.
2. The World Trade Organization --
3. Negotiating Forum --
4. Trade in Goods --
5. Trade in Services --
6. Intellectual Property --
8. Sector-Specific Arrangements --
9. Regional Integration --
10. Developing Countries and the WTO --
11. Future Challenges --
Annex 1 GATT/WTO Membership, 1994 --
Annex 2 Membership of Plurilateral Trade Agreements --
Annex 3 General Dispute Settlement Panels (1984-1994) --
Annex 4 A Compilation of Policies Affecting Trade --
Annex 5 Major GATT Articles --
Annex 6 References to Developing and Least-Developed Countries in the WTO.
Rever.
Itens similares.
Related Subjects: (24)
Listas de usuários com este item (2)
Você já pode ter solicitado este item. Por favor, selecione Ok se você quiser continuar com esta solicitação.
Dados Vinculados.
Entidade Primária.
esquema: sobre; # General Agreement on Tariffs and Trade (Organization)
esquema: sobre; # Organisation mondiale du commerce.
esquema: sobre; # Relações econômicas internacionais.
esquema: sobre; # Relações économiques internationales.
esquema: sobre; # General Agreement on Tariffs and Trade (Organisation).
schema:description " 1. Overview of the Trading System -- 2. The World Trade Organization -- 3. Negotiating Forum -- 4. Trade in Goods -- 5. Trade in Services -- 6. Intellectual Property -- 7. Safeguards -- 8. Sector-Specific Arrangements -- 9. Regional Integration -- 10. Developing Countries and the WTO -- 11. Future Challenges -- 12. Conclusion -- Annex 1 GATT/WTO Membership, 1994 -- Annex 2 Membership of Plurilateral Trade Agreements -- Annex 3 General Dispute Settlement Panels (1984-1994) -- Annex 4 A Compilation of Policies Affecting Trade -- Annex 5 Major GATT Articles -- Annex 6 References to Developing and Least-Developed Countries in the WTO. "@en ;
schema:name " The political economy of the world trading system : from GATT to WTO "@en ;
Entidades Relacionadas.
schema:name " General Agreement on Tariffs and Trade (Organization) " ;
schema:name " Relations économiques internationales "@en ;
schema:name " International economic relations "@en ;
schema:name " General Agreement on Tariffs and Trade (Organisation). " ;
schema:name " Accord général sur les tarifs douaniers et le commerce. " ;
schema:name " General Agreement on Tariffs and Trade (Organization) " ;
schema:name " Organisation mondiale du commerce. " ;
rdfs:label " Political economy of the world trading system. " ;
esquema: isSimilarTo; # The political economy of the world trading system : from GATT to WTO.
esquema: sobre; # The political economy of the world trading system : from GATT to WTO.
esquema: itemReviewed; # The political economy of the world trading system : from GATT to WTO.
schema:reviewBody " "This book is a comprehensive and non-technical introduction to the institutional mechanics, economics, and politics of the world trading system as embodied in the WTO. The WTO is the primary organization through which member states will manage their trade relations. It is also the forum in which attempts will be made in the future to expand the coverage of multilateral rules to new policies such as competition (antitrust) law and investment regulations. Understanding the reach and relevance of the organization is therefore important, and requires an interdisciplinary approach. Few countries allow unfettered market forces to determine the pattern and structure of trade and investment. Instead, governments develop policy in response to domestic political forces, taking into account likely reactions by trading partners. In discussing the WTO, the authors take a political economy-based approach that can explain these fundamental aspects of the 'real' world. This in turn helps to explain the successes and failures of international co-operation in trade policy, the primacy of negotiated solutions, and the challenges facing the WTO in the years to come as further efforts are made to extend the reach of multilateral policy disciplines. Extensive references are made to the existing literature, and guides to further reading are provided at the end of each chapter."--BOOK JACKET. " ;
O WorldCat é o maior catálogo de bibliotecas do mundo, ajudando você a encontrar materiais de biblioteca on-line. Saiba mais & # 8250; & # 8250;
Faça login no WorldCat.
Não tem uma conta? Você pode facilmente criar uma conta gratuita.

The World Trade Organization.
Legal, Economic and Political Analysis.
Buy this book.
ISBN 978-0-387-22688-0 Digitally watermarked, DRM-free Included format: PDF ebooks can be used on all reading devices Immediate eBook download after purchase Hardcover $1,298.00.
ISBN 978-0-387-22685-9 Free shipping for individuals worldwide Usually dispatched within 3 to 5 business days.
With more than eighty chapters, this three-volume work – described by the current Director-General of the World Trade Organization as an "outstanding contribution" to understanding the world trading system – is by far the most comprehensive study yet undertaken of the WTO.
The core of the book is the section on the legal framework of the WTO, which contains detailed legal analyses of the GATT 1994 and each of the specialized WTO agreements, as well as a discussion of the institutional framework of the WTO. The book also includes a number of chapters on the WTO dispute resolution process – a critical part of the world trading system – and on the growing phenomenon of regional trade agreements. In addition, the book contains sections discussing important political aspects of the WTO, such as the relationship between trade and the environment, labor, and human rights. A section on economic issues includes chapters analyzing the economic aspects of such critical issues as anti-dumping, safeguards, trade and the environment, and trade and labor. A series of country reports considers the WTO from the perspective of individual members and would-be members, ranging from the United States and the European Union to Mongolia.
Das resenhas:
"The legal treatment is comprehensive (to say the least)"
"The contributors overall do an admirable job of weaving the WTO panel and Appellate Body cases into the analysis of the various regimes covered".
"A major volume of work on the WTO and probably the larges single-published reference for the WTO."
"Excellent value for the researcher and the instructor"
"A very large but also highly detailed presentation of the multilateral system at the WTO."
"Will certainly deserve a position as a classic reference on international economy in the WTO."
(Legal Issues of Economic Intergation, 2006)
Table of contents (49 chapters)
Services in Regional Trading Arrangements.
Christopher Findlay, Sherry Stephenson, Francisco Javier Prieto.
The Democratic Roots of the World Trade Organization.
The Agreement on Agriculture.
Joseph A. McMahon.
The Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures.
Denise Prévost, Peter Van den Bossche.
The Agreement on Technical Barriers to Trade.
Arthur E. Appleton J. D., Ph. D.
The Agreement on Textiles and Clothing.
The Agreement on Trade-Related Investment Measures.
Martha Lara de Sterlini.
The Anti-Dumping Agreement.
Patrick F. J. Macrory.
The Agreement on Customs Valuation.
Ian Forrester Q. C., Omar E. Odarda.
The Agreement on Preshipment Inspection.
Rolf M. Jeker, Nigel V. Balchin.
The Agreement on Import Licensing Procedures.
Patrick F. J. Macrory.
The Agreement on Rules of Origin.
Hiroshi Imagawa, Edwin Vermulst.
The Agreement on Subsidies and Countervailing Measures.
Peggy A. Clarke, Gary N. Horlick.
Injury Determinations in Antidumping and Countervailing Duty Investigations.
Peggy A. Clarke, Gary N. Horlick.
The Agreement on Safeguards.
Yong-Shik Lee Ph. D.
The General Agreement on Trade in Services.
Mary E. Footer, Carol George.
Marco Bronckers, Pierre Larouche.
The Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights.
The Agreement on Government Procurement.
The Agreement on Trade in Civil Aircraft and other Issues Relating to Civil Aircraft in the GATT/WTO System.
Richard O. Cunningham, Peter Lichtenbaum.
Implementation and Enforcement of Dispute Settlement Decisions.
Andrew W. Shoyer, Eric M. Solovy, Alexander W. Koff.
Some Thoughts on the Appellate Body.
The Application of Non-WTO Rules of International Law in WTO Dispute Settlement.
The WTO Agreement in European Community Law: Status, Effect and Enforcement.
Philippe Ruttley, Marc Weisberger.
Special and Differential Treatment of Developing Countries.
The National Security Provision—GATT Article XXI.
Alan S. Alexandroff, Rajeev Sharma.
Ian S. Forrester, Tashi Kaul.
Economic Principles of International Trade.
Mordechai E. Kreinin, Michael G. Plummer.
Chad P. Bown, Meredith A. Crowley.
Anti-Dumping and Competition Law.
Subsidies and Countervailing Measures.
Chad P. Bown, Rachel McCulloch.
Services: The Case of Postal Versus Express Delivery Services.
Michael G. Plummer.
Regulating Regional Trade Agreements—A Legal Analysis.
Robert E. Herzstein, Joseph P. Whitlock.
Rules of Origin and Rules of Preference and the World Trade Organization: the Challenge to Global Trade Liberalization.
William E. James.
Rules for Foreign Direct Investment at the WTO: Building on Regional Trade Agreements.
Michael Gestrin, Alan Rugman.
Regional Trading Arrangements and Developing Countries.